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Oposição: limite de gasto público será uma tragédia para o Brasil

© Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos DeputadosDeputados durante a aprovação do texto da PEC 241, na Comissão Especial da Câmara
Deputados durante a aprovação do texto da PEC 241, na Comissão Especial da Câmara - Sputnik Brasil
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A Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC) — que limita um teto do gasto público por 20 anos, corrigindo os orçamentos pela inflação acumulada dos 12 meses do ano anterior ao do exercício — já passou pela Comissão da Câmara pela primeira votação em plenário e vai ser votada em segundo turno até o fim do mês com amplas chances de ser aprovada.

Após essas aprovações, a PEC será submetida ainda a mais duas votações no Senado, onde também o sinal verde é quase certo. Apesar do trâmite fácil no Legislativo, a proposta continua dividindo opiniões. A Sputnik Brasil ouviu opiniões contrárias e favoráveis às propostas.

Na avaliação de Juliano Medeiros, integrante da coordenação nacional do Psol e presidente da Fundação Lauro Campos, a MP é a medida mais agressiva para retirada de direitos desde a aprovação da Constituição de 1988. 

"Mexer no investimento público, o Brasil que tem uma das taxas mais modestas em políticas sociais, é uma tragédia para o país. Os deputados da base do governo que se manifestavam na sessão que aprovou a PEC na madrugada da última terça-feira falavam de um país que na prática não existe. Falavam como se fosse a Suécia, a Noruega e que os serviços estivessem consolidados e que o que houvesse agora fosse uma gastança completamente descontrolada."

Medeiros observa que, apesar do crescimento do investimento público em políticas sociais nos último anos, sobretudo educação e saúde, esse investimento ainda está muito aquém do que é necessário. 

"Na campanha de 2014, um deputado chegou a usar um dado espantoso da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) de que o Brasil é o segundo ou terceiro país com mais baixo índice de investimento público na relação com o PIB. Congelar essa capacidade, como se os problemas estivessem resolvidos, é uma tragédia."

Segundo Medeiros, há uma série de manifestações de entidades e movimentos sociais, mas também de especialistas e entidades que apoiam o governo e as medidas de ajuste fiscal, mas que acham essa medida um exagero. 

"Vimos recentemente o vice-presidente do Banco Mundial se manifestando e dizendo que o congelamento dos investimentos no caso do Brasil é uma política contraproducente que vai ampliar a recessão. Essa é uma medida ultrarradical e que em última instância demonstra o caráter do processo de impeachment que foi deflagrado contra o governo anterior e que tinha como objetivo final um choque de capitalismo e não de investimento produtivo."

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Na semana passada, a coordenadora de estudos de Saúde do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Fabíola Sulpino Viera, foi forçada a pedir demissão depois de ter publicado um estudo em que traçava quatro possíveis cenários com a aprovação da PEC 241. Segundo as projeções, no pior dos quatro cenários, as perdas para o setor de saúde chegariam a R$ 743 bilhões.

Para o integrante do Psol, a forma que o governo tem de enfrentar divergências é essa, com demissão sumária. 

"Não haverá espaço para heterodoxia econômica. A palavra de ordem é a do mercado. É muito preocupante o que acontece. Em coordenação junto com os movimentos sociais e de partidos de esquerda vamos dar o combate no segundo turno (da votação). A gente espera que o crescente de mobilizações — há a convocação de uma greve geral para 11 de novembro, um dia de mobilização nacional para semana que vem — possa, se não derrotar plenamente a PEC 241 pelo menos minimizar seus efeitos negativos."

Com uma visão completamente contrária a de Medeiros, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) contesta haver qualquer risco de perda de verbas para áreas sócias, em especial para saúde e educação.

"Essa PEC é muito importante porque permitirá organizar a economia do país na medida em que se limitam os gastos, mas não na área da educação e saúde. Tanto que nos exercícios desse ano e do próximo a saúde tem acréscimo, vamos gastar mais do que o previsto. Na educação também fizemos um entendimento com o governo que as duas áreas não podem jamais ser prejudicadas."

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Segundo a senadora, se além do problema da crise econômica, você tirar dinheiro de áreas que são fundamentais para a população e o desenvolvimento do país, você pode até sair economicamente da crise, mas vai aprofundar uma outra — a social.

Quanto ao prazo de 20 anos de congelamento dos gastos, podendo ser revisto para 10 ou até mesmo para quatro ou cinco, como acenou na semana passada o presidente Michel Temer, Rose de Freitas diz que tudo vai depender de como evolui a economia no país. 

"Estamos findando o segundo ano nessa crise sem precedentes. O Brasil foi tratado como se fosse o fundo de quintal de algum lugar. Houve uma orgia administrativa muito grande, uma corrupção sem precedentes, e nós estamos vivendo o rescaldo de tudo isso. Temos que pensar como organizar nossa casa para começar a pensar em como sair da crise. Tivemos mais de 100 mil fábricas, lojas, pequenas oficinas de trabalho fechando. A recessão foi tão imensa que engoliu todo o projeto de desenvolvimento do país. Acho que cinco anos dá para você rever se o país evoluiu bem. É um prazo para que se analise se pode voltar a reinvestir nas obras necessárias para a infraestrutura do Brasil."

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