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OEA critica proposta de reduzir maioridade penal no Brasil

© Gabriela Korossy / Câmara dos DeputadosComissão de Constituição, Justiça e Cidadania em Brasília
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) considera a redução da maioridade penal no Brasil “um grave retrocesso e uma violação de direitos fundamentais”.

Em comunicado divulgado na semana passada, a Comissão disse considerar que “a atual proposta de reforma constitucional que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados do Brasil constituiria um grave retrocesso e uma violação dos direitos fundamentais dos adolescentes, pois viola sua garantia de ser tratado por uma justiça juvenil especializada”.

Na última terça-feira, 31, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Agora, para ser aprovada, a proposta deve passar pela análise de uma comissão especial de deputados que vão avaliar o conteúdo da PEC durante um prazo de 40 sessões. Em seguida, a proposta teria que ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos e conseguir no mínimo 308 votos em cada votação. 

Com duras críticas à proposta da redução da maioridade penal no Brasil, a CIDH argumentou:

“As estatísticas mostram que, ao contrário do que é alegado como justificativa para as propostas de redução da responsabilidade penal, os adolescentes não são os principais responsáveis pelo ambiente de insegurança e criminalidade. Os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total de crimes praticados por adultos. De todos os atos criminosos cometidos por adolescentes, 2,9% correspondem a crimes considerados graves”.

Atualmente, a constituição brasileira prevê que crianças e adolescentes menores de 18 anos não podem ser responsabilizadas por crimes da mesma forma que os adultos e estabelece um sistema de justiça juvenil para essas pessoas. Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, essa idade vai de acordo com inúmeros instrumentos internacionais de direitos humanos. A reforma diminuiria a idade de responsabilidade penal para 16 anos.

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