20:30 03 Dezembro 2020
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    Após falar com representantes de sindicatos e economistas, a Sputnik explica qual seria a solução ideal: mudança de status da contribuição ou reforma tributária.

    Era uma vez o dia 2 de agosto de 2011. Há exatos nove anos, três meses e três dias - há três mandatos presidenciais -, o Brasil passou a conhecer e a conviver com a expressão "desoneração da folha de pagamento", nome mais informal para a alteração da legislação tributária incidente sobre a folha de pagamento das empresas. A princípio via a Medida Provisória número 540 e a seguir via lei no dia 14 de dezembro, ela continuou sendo alterada por três atos do Poder Legislativo.

    Mas o primeiro passo é compreender a mudança. 

    Histórico

    A desoneração é a substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos por uma incidência sobre a receita bruta de uma empresa.

    A implementação da incidência sobre essa receita se deu, na prática, por meio da criação de um novo tributo, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que consiste na aplicação de uma alíquota que significava um ônus tributário sobre o valor da mercadoria, não sobre seu peso, quantidade ou volume. No caso, variando de 1% a 2% dependendo da atividade, do setor econômico e do produto fabricado. Mas sempre sobre a receita bruta mensal.

    Ela nasceu com caráter obrigatório e abrangia contribuintes que obtinham receita bruta decorrente de exercício de determinadas atividades ou de fabricação de produtos listados. Ou ainda de bens enquadrados em determinados códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

    Naquele momento, 28 setores da economia foram beneficiados pela decisão, do total de 56.

    Mas em junho de 2018, já com Dilma Rousseff deposta e substituída pelo vice, Michel Temer, começou novo capítulo. O presidente sancionou projeto de lei que reonerava a folha de pagamento de setores da economia que contavam com a desoneração até 2020. 

    Dos 56 setores da economia, 39 perderam esse benefício fiscal e assim voltaram a contribuir para o INSS sobre a folha com alíquota de 20%. Sobraram 17.

    Permaneceram desonerados os seguintes setores: calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, construção e obras de infraestrutura, couro, fabricantes de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia de informação (TI), tecnologia de comunicação (TC), projetos de circuitos integrados, transporte metroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas. Um total de seis milhões de empregados.

    Ficou valendo então que estes segmentos continuariam a contribuir sobre o valor da receita bruta, de 2% a 4%, com alíquotas específicas para cada setor. Na teoria, algo mais vantajoso para as empresas. 

    Mas a desoneração, criada sob a justificativa de preservar vagas de trabalho, tinha seus dias contados: terminaria ao fim de 2020.

    Vieram então, na ordem, o mandato do Jair Bolsonaro e a COVID-19. Com o vírus ganhando status de pandemia, com suas consequências sobre a economia, o governo sancionou no dia 6 de julho uma medida provisória que permitia a redução da jornada de trabalho e do salário. Mas sancionou com vetos. Um deles, a extensão até 2021 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores até então beneficiados.

    A prorrogação tinha sido incluída no texto pelo Congresso. Mas a argumentação do governo para o veto, através da Secretaria-Geral, foi essa:

    "Tais dispositivos acabam por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro", dizia a nota oficial.

    O governo afirmou que tal dispositivo, além de criar despesa obrigatória, daria tratamento distinto entre os diversos tipos de desempregados de forma injustificada.

    Ministro da Economia, Paulo Guedes, fala durante solenidade no Palácio do Planalto
    © Folhapress / Pedro Ladeira
    Ministro da Economia, Paulo Guedes, fala durante solenidade no Palácio do Planalto

    O veto foi uma sugestão do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente. Por ano, o Ministério da Economia estimou que deixaria de arrecadar R$ 10,2 bilhões com a desoneração. Esse valor hoje é concedido como incentivo para empresas com elevado grau de mão de obra. O objetivo era estimular a contratação de funcionários.

    Pela Constituição, o Congresso poderia derrubar o veto e para que isso acontecesse seriam necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Portanto, maioria absoluta nas duas casas. E aí veio o novo capítulo.

    Protestos e negociações

    Com o veto presidencial, começaram os protestos dentro dos gabinetes. E fora deles também. Entre várias manifestações, a do dia 20 de outubro reuniu sindicatos de trabalhadores das empresas afetadas pela decisão que protestaram em Brasília e pediram ao Congresso Nacional a derrubada do veto. Se mantido, atingiria 17 setores da economia e, de tabela, além daquelas seis milhões de pessoas em empregos diretos, outros 12 milhões indiretamente. Protestos, importante frisar, de patrões e empregados.

    "O debate foi um exemplo de uma união que se consolida", segundo Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra). Há que se ter entendimento entre as partes, especialmente nesta época de problemas econômicos e até de COVID-19", disse ela à Sputnik Brasil.

    Setores laboral e patronal, lado a lado, não é algo que se vê todos os dias. Mas a pressão pela derrubada do veto fez isso.

    "A manutenção do veto significaria aumento de despesas para as empresas por volta de 7,5%. Isso num país onde taxa de tributação sobre elas chega às vezes a 43% enquanto no Chile é de 9%. Significaria, também, apenas no nosso setor de telecomunicações, cerca de 500 mil demissões. E há 2,2 milhões de empregados nele. Somos 137 mil empresas", concluiu a líder sindical.

    Do outro lado da corda, mas sem puxá-la para seu lado, estava quem representa uma parcela dos trabalhadores, Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

    "Fizemos o quinto mutirão do emprego e da qualificação. As empresas colocaram à disposição 13 mil vagas, sendo quatro mil na área de comunicação. Eram vagas para telemarketing com perfil voltado para os jovens! Não derrubar o veto significaria um risco não só para estas vagas, mas a possibilidade de um 2021 caótico, uma potencialização de desemprego para 1,5 milhão de brasileiros. Um ano sem perspectiva", comentou ele em entrevista telefônica à Sputnik Brasil durante ato na Avenida Paulista, em São Paulo, na última terça-feira (3).

    Patah foi além. Nas previsões e no tom. Ele disse temer pela sociedade brasileira.

    "Pela segurança da sociedade brasileira num momento em que o desemprego já bateu o número de 14 milhões. Temo a possibilidade do aumento da fome e, assim, da violência. Gente invadindo supermercados. Gente sem emprego, com fome, e numa realidade de COVID-19", desabafou e acrescentando que não derrubar o veto poderia resultar em greves.
    Desempregados enfrentam fila em busca de uma oportunidade de trabalho na 4° edição do Mutirão de Emprego, na sede do Sindicato dos Comerciários, centro de São Paulo, em 17 de setembro de 2019
    © Folhapress / Danilo Verpa
    Desempregados enfrentam fila em busca de uma oportunidade de trabalho na 4° edição do Mutirão de Emprego, na sede do Sindicato dos Comerciários, centro de São Paulo, em 17 de setembro de 2019

    Vivien Suruagy também seguiu este caminho. Falou que o resultado das empresas estava "lá embaixo", que elas viviam "na ponta da faca" e que via "um quadro de tragédia, de demissões". Segundo ela e Patah, um número entre um milhão e um milhão e meio a mais de desempregados.

    Mas essa não foi a única visão similar deles. Ambos entendiam o lado do governo: achar receitas para repor a queda da arrecadação e o Guedes já comentou que "tributos alternativos" podem ser a solução.

    Ricardo Patah disse saber que "a derrubada do veto traria custos para o governo, que uma contrapartida seria necessária". Mas, para ele,  neste momento o importante era que a relação custo/benefício "precisaria ser voltada para manutenção do emprego, para o custo do desemprego que será maior para o governo", informou.

    Vivien comentou que entende o que chamou de "dilema do governo".

    "Eu admiro o ministro Paulo Guedes porque ele enxerga a sustentabilidade do processo. Sabemos que é preciso achar como viabilizar as receitas e evitar manobras para se estourar o teto de gastos. Mas entendo que o diferencial de possíveis despesas surgidas com a queda do veto não são difíceis de equacionar. A questão agora é a necessidade de fazer uma opção".

    Essa opção, como qualquer uma em Economia, envolve custos. Com o veto, os sindicatos anteveem não só desemprego, mas também o fechamento de fábricas. E isso ia parar no bolso de todos. Sem o veto, haveria uma queda na arrecadação e isso sobraria para o governo. Se 17 setores são beneficiados e outros não, alguém gasta mais com contribuição.

    A conta

    Então quem paga a conta?

    "A conta não vai cair apenas nos setores patronal [as empresas] e laboral [os trabalhadores]. Quem vai pagá-la é o contribuinte, é a população", defendeu Vivien.

    Economistas, naturalmente sem carregar na emoção, têm visões opostas sobre o bem que uma desoneração faria para a sociedade brasileira, mesmo que sejam favoráveis ou não ela. Em entrevista à Sputnik Brasil, o professor Istvan Kasznar, mestre em Economia pela Fundação Getúlio Vargas e PhD em Administração, comentou que o fim dela pode apresentar desequilíbrios.

    "Há setores que naturalmente são mais afetados não só pela manutenção da oneração da folha, até porque há essa revolução tecnológica. Até outro dia, não conhecíamos o Zoom e hoje ele é uma ferramenta que produz muito dinheiro e contrata pouco. Por outro lado, você tem a realidade das companhias aéreas com uma rede de emprego muito grande e, claro, custos muito grandes", comentou lembrando que elas não estão entre os setores beneficiados com a desoneração.

    Segundo o também professor da FGV, Pedro Cavalcanti Ferreira, Doutor em Economia pela Universidade da Pensilvânia, seria melhor manter o veto. 

    "Desonerar um determinado número de setores é dar tratamento diferenciado a eles e entendo que o melhor para a economia do país é o que se chama de 'tratamento horizontal', ou seja, tratamento igual via desoneração para todos os setores. Para se ter uma desoneração por setores, é melhor manter o veto porque, a rigor, a conta vai chegar para os demais 29 setores e nada é de graça", argumentou para a Sputnik Brasil.

    Ferreira continua com um argumento que difere daquele defendido pelos representantes dos sindicatos.

    "No papel, a desoneração da folha - a moeda de troca da CPMF que é um imposto ineficiente -, parece uma boa ideia, mas há que se fazer a conta se o efeito será sobre criação de empregos, como o governo defende, ou salários e mesmo lucro. A evidência, me parece, é que efeito sobre emprego não é alto", afirmou enfatizando que há de onde o governo tirar dinheiro. "Há outros caminhos para compensar desoneração: redução das enormes isenções fiscais (4% do PIB), fim da pejotização, aumento do imposto de renda, maior taxação sobre propriedade rural e herança. E redução dos gastos".

    A favor ou não, todos concordam que a solução, com ou sem veto, é paliativa, momentânea. E que exatamente por ser uma espécie de solução menor, não atinge o que o Brasil realmente precisaria: de uma reforma profunda, permanente. De uma reforma tributária cuja primeira parte foi entregue pelo ministro da Economia ao Congresso. De uma mudança maior.

    Para Kasznar, "precisamos também criar um ambiente melhor para aumentar a arrecadação" e isso passaria por uma reforma tributária, já por ele enfatizada em entrevista à Sputnik em julho.

    "É importante compreender que a desoneração tem que ser eficaz, e não parcial como o que vimos na reforma da Previdência, especialmente porque o quadro estrutural da economia brasileira é complicado. A desoneração tem que ser significativa. E num momento em que o mundo caminha para um quadro de redução de custos, mas aqui no Brasil não. Desoneração parcial não trará de volta dezenas de milhões de pessoas que estão sem emprego".

    Ferreira insiste.

    "O correto, repito, é fazer a reforma tributária que atingiria todos os setores. Sem ela, um setor será onerado pela desoneração de outro".

    Patah reconhece.

    "Com certeza uma reforma tributária, debatida com a sociedade, seria uma solução mais perene".

    E Vivien Suruagy entende que não se pode perder tempo.

    "A solução é a reforma tributária, mas ela não sai antes de 2021. O que fazer então até lá? Até porque fala-se nela há 30 anos. Há um problema real agora. É preciso achar uma solução enquanto a reforma tributária não vem".

    O Congresso, na tarde de ontem (4), derrubou o veto. Ainda assim, além dos 14,4 milhões de desempregados o Brasil começa novembro sob a sombra de uma crise fiscal. Com dólar valendo 43% a mais que em janeiro. Com uma dívida pública no valor de 90% do Produto Interno Bruto (PIB). Com o PIB tendo maior recuo (previsão de 5,8%) desde 1962. E com inflação de 0,94% em outubro, a maior desde 2016.

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    Tags:
    Câmara dos Deputados, Congresso, Michel Temer, Dilma Rousseff, Paulo Guedes, Jair Bolsonaro
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