11:44 20 Novembro 2017
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    Michel Temer

    Entenda o que está em jogo para o Brasil com a PEC 241

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    O governo de Michel Temer está tentando aprovar um projeto de emenda constitucional que, basicamente, impedirá o aumento do investimento em saúde e educação nos próximos vinte anos. Entenda o que está em jogo com a chamada PEC 241, também conhecida como “PEC da Maldade” e “PEC do Fim do Mundo”.

    O que é a PEC 241/2016?

    Um projeto de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional, que congela os gastos públicos por 20 anos a partir de 2017, com o objetivo declarado de tentar equilibrar as contas públicas do país. 

    No caso das áreas de saúde e educação – que atualmente têm garantidas pela Constituição repasses de, respectivamente, 15% e 18% das receitas do governo –, as mudanças só passariam a valer após 2018. Se a PEC entrar em vigor em 2017, portanto, o orçamento disponível para gastos neste ano será o mesmo de 2016, acrescido da inflação anual. O prazo de vigência da PEC só poderá ser revisto a partir do décimo ano.

    Ficaram de fora do pacote a Previdência, as transferências constitucionais a estados e municípios, créditos extraordinários, complementações ao Fundeb (fundo destinado à educação básica), despesas da Justiça Eleitoral com eleições e despesas de capitalização de empresas estatais.

    Além disso, o governo Temer quer fixar em 65 anos a idade mínima para a aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, e o presidente da Confederação Nacional da Indústria defende ainda a implementação da jornada de trabalho semanal de 80 horas.

    O que dizem os defensores

    Segundo estimativas do governo Temer, os gastos públicos totais vinham crescendo em média 5,8% acima da inflação todos os anos desde 1997, e a PEC seria uma medida desagradável, mas necessária para sanear as contas do país.

    ​O desequilíbrio fiscal, para defensores da PEC, impede o país de crescer. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirma que a medida trará mais credibilidade ao mercado e promoverá a confiança dos investidores no setor produtivo.

    O que dizem os críticos

    O corte de investimentos públicos atingirá diretamente o bem-estar da maior parte da população nas próximas gerações e beneficiará apenas algumas famílias de grandes empresários, banqueiros e donos de terra, que detém a maior parte da riqueza do país. Isto porque o dinheiro “economizado” com a PEC serviria, sobretudo, para pagar os juros altíssimos da dívida pública, ou seja, para garantir o lucro de agiotas e banqueiros.

    Para que o Plano Nacional de Educação fosse cumprido, seria necessário expandir os investimentos em educação, e não congelá-los. O mesmo vale para a área da saúde, onde diversos fatores, entre eles o envelhecimento da população brasileira, geram prognósticos de aumento da demanda pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    ​Além disso, a questão do desequilíbrio fiscal deve ser enfrentada de outra forma, segundo os críticos da PEC. Ao invés de jogar a conta da crise para a população, por exemplo, a taxa de juros deveria ser reduzida, e as grandes fortunas deveriam pagar mais impostos.

    A reação nas redes sociais

    Nas redes sociais, é grande a movimentação contra a PEC, que deverá ser votada hoje na Câmara dos Deputados.

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    Tags:
    gastos públicos, PEC do Fim do Mundo, PEC da Maldade, PEC 241, teto de gastos, constituição, ajuste fiscal, cortes, investimentos, saúde, educação, Câmara dos Deputados, Michel Temer
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