09:38 17 Janeiro 2021
Ouvir Rádio
    Sociedade
    URL curta
    7210
    Nos siga no

    Secretários Estaduais de Justiça e dirigentes do Sistema Penitenciário de 23 Estados e do Distrito Federal assinaram manifesto contra o texto aprovado na Câmara dos Deputados que reduz a maioridade penal. O documento pede a realização de estudos sobre os impactos econômicos e sociais que a medida vai causar no Brasil.

    Apenas os secretários de Sergipe, Goiás e São Paulo não assinaram o manifesto contra a PEC da Maioridade.

    Para o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Renato de Vitto, a medida aprovada na Câmara não é a saída para se reduzir a violência no país. “Para nós é muito claro, e isso é praticamente uma unanimidade entre os secretários de Justiça de todos os Estados do Brasil, dos diferentes matizes partidários, de que nós não resolveremos o problema da segurança pública, nós não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional.”

    Renato de Vitto alerta que o tratamento para jovens entre 16 e 18 anos deve ser feito de forma especial, o que gera mais problemas para a Justiça e o sistema penitenciário no Brasil. “Tratar pessoas de 16 a 18 anos requer uma capacitação especial, uma operação, um procedimento especial. É mais um problema com que nós gestores prisionais temos que lidar.”

    A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na madrugada de quinta-feira (2) em primeiro turno pela Câmara, reduzindo a maioridade penal para 16 anos em casos de homicídio doloso, quando há intenção de matar; lesão corporal grave e crimes hediondos, como estupro e sequestro.

    A aprovação da proposta aconteceu um dia após o Plenário da Câmara rejeitar uma proposta parecida. O texto aprovado exclui da redução da maioridade os delitos de roubo qualificado e tráfico de drogas.

    De acordo com o secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo, Eugênio Ricas, os gestores acreditam que a PEC da Maioridade vai agravar a superlotação nos presídios brasileiros, já que a crise econômica vivida pelo país impede a rápida construção de novas unidades prisionais. “Hoje, lá [no Espírito Santo], nós temos 1.040 menores internados. Já fizemos um estudo de que, caso essa medida realmente passe, e se ela tivesse, nós sabemos que não tem, mas se ela tivesse efeitos imediatos, hoje, 800 desses menores seriam imediatamente passados para o sistema prisional, ou seja, de uma hora para outra nós passaríamos de um déficit de 4 mil vagas para 5 mil vagas, um aumento de 25% num cenário que já não é nada contributivo para a segurança pública e a ressocialização.” 

    Conforme dados do Ministério da Justiça, atualmente existe um déficit de 231 mil vagas no sistema prisional em todo o país. Atualmente existem 607 mil presos no Brasil, para 376 mil vagas.

    O Brasil tem hoje 23 mil adolescentes internados, e 78% deles têm idade entre 16 e 18 anos.

    Para virar lei, o texto ainda precisa ser apreciado mais uma vez pelo Plenário da Câmara e, depois, ser votado em outros dois turnos no Senado.

    A seguir, a íntegra do manifesto dos secretários estaduais de Justiça e dirigentes do Sistema Penitenciário:

    Manifestação de dirigentes do sistema prisional sobre apreciação no Congresso Nacional de propostas de redução da maioridade penal

    Os secretários e dirigentes do sistema prisional abaixo indicados manifestam preocupação com a aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados de proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal.

    A possibilidade de aprisionamento de adolescentes prevista na emenda abrange um amplo rol de tipos penais, eis que se refere a crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte. Portanto, o impacto da mudança legislativa seria a inclusão anual no sistema prisional de dezenas de milhares de adolescentes, agravando o quadro atual de superlotação e implicando um custo elevado para a construção e custeio de novas unidades prisionais.

    Temos empreendido grandes esforços para melhoria da realidade das unidades prisionais do país e para implementação de políticas de reintegração social. No entanto, o tratamento do adolescente exige uma atenção específica e adequada em relação à sua condição de pessoa em desenvolvimento, foco do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Nesse sentido, reunidos nesta data, manifestamos preocupação com a aprovação parcial da emenda e solicitamos que, antes da apreciação final da matéria, sejam realizados estudos dos impactos econômicos e sociais dessa alteração legislativa. A discussão da emenda no Congresso seria muito enriquecida se os parlamentares pudessem conhecer esses impactos e debatê-los com a sociedade brasileira.

    Mais:

    Dados alarmantes das prisões reforçam coro contra redução da maioridade penal
    Human Rights Watchs critica redução da maioridade penal em carta ao Congresso
    ONU: redução da maioridade penal pode agravar violência no Brasil
    OAB-RJ pensa que redução da maioridade penal não vai diminuir violência
    Tags:
    redução da maioridade penal, Brasil
    Padrões da comunidadeDiscussão
    Comentar na SputnikComentar no Facebook
    • Comentar