"Para ratificar o acordo entre a Federação da Rússia e os Emirados Árabes Unidos sobre a transferência de pessoas condenadas à prisão, assinado na cidade de Moscou em 26 de junho de 2019", diz o documento publicado no portal oficial de informações legais da Rússia.
Espera-se que o documento assinado pelo presidente russo facilite a proteção de direitos e interesses legítimos dos cidadãos russos.
De acordo com o documento, uma pessoa condenada à prisão no território de uma das partes pode ser transferida para o país da outra parte para cumprir a sentença no Estado de cidadania do condenado.
O Estado que recebe o condenado deve garantir a continuação da execução das sentenças de acordo com sua própria legislação. Além disso, o contrato determina as condições para a transferência de condenados, estabelece requisitos para a forma e o conteúdo das solicitações de transferência e respostas a eles, bem como o procedimento para a execução de solicitações.
