Nesta segunda-feira (26), o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, encaminhou para o Congresso Nacional anexos ao Acordo Brasil–Estados Unidos de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC). Resultado do trabalho conjunto dos Ministérios da Economia e das Relações Exteriores, os anexos tratam de regras comerciais e de transparência.
De acordo com o Palácio do Planalto, os documentos encaminhados ao Congresso para a apreciação de deputados federais e senadores são compostos por anexos ao documento original, firmado entre os dois países em 2011, e incluem protocolos e entendimentos sobre facilitação de comércio, administração aduaneira, boas práticas regulatórias e, ainda, disposições anticorrupção.
🇧🇷🇺🇸Acordo entre Brasil e EUA sobre Regras Comerciais e de Transparência, enviado ao Congresso pelo presidente @jairbolsonaro, pretende expandir o comércio e fortalecer as relações econômicas entre esses países . #govbrhttps://t.co/bQdLrjUqN4
— Secretaria-Geral da Presidência da República (@SGPresidencia) April 27, 2021
Segundo o governo brasileiro, o objetivo do termo é expandir o comércio e fortalecer as relações econômicas entre Brasil e Estados Unidos, promovendo um ambiente aberto e previsível, além de reduzir barreiras não tarifárias ao comércio.
Além disso, os Ministérios da Economia e das Relações Exteriores afirmam que a desburocratização dos trâmites para o comércio bilateral e a adoção de padrões internacionais de práticas regulatórias e de combate à corrupção darão segurança jurídica e vão incentivar o fluxo de mercadorias entre os dois países.
Em entrevista à Sputnik Brasil, o ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil entre 2007 e 2010, Miguel Jorge, afirma que o acordo de facilitação de comércio e das boas práticas aduaneiras é "bastante burocrático", mas ressalta que isso não o torna menos importante.
Na opinião do ex-ministro e consultor da BMJ Consultores Associados, "ao facilitar as importações", "as boas práticas comerciais", e ao adaptar essas boas práticas "às normas internacionais", isso pode "fazer com que o comércio bilateral [entre Brasil e EUA] deslanche".
O ex-ministro lembra que os EUA já foram o maior parceiro comercial do Brasil, e que esse posto foi perdido, principalmente, por causa do aumento das tensões entre Washington e Pequim durante o governo de Donald Trump, o que fez com que a China se voltasse para o Brasil, que passou a ser um dos principais fornecedores de commodities para o gigante asiático.
Miguel Jorge, contudo, ressalta que o acordo de facilitação, cujos anexos foram encaminhados para o Congresso, não mudará essa questão, mas mostra que o governo parece estar fazendo uma correção de rumo para seguir no caminho correto, para que haja uma aproximação mais séria com os Estado Unidos, que é considerado "um bom parceiro comercial", aumentando a sua participação nos negócios com o Brasil.
Além disso, o ex-ministro lembra que os interesses dos países devem estar acima dos interesses pessoais, e que o Brasil não pode agir da mesma maneira que vem agindo com relação à China, agredindo o seu maior parceiro comercial apenas por questões ideológicas e deixando de lado o pragmatismo, o que não é a norma entre as nações civilizadas.
Outro fator de destaque nos anexos é a reafirmação pelo governo brasileiro de seu compromisso com o combate à corrupção, no qual Brasil e EUA se vinculariam em obrigações legislativas, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996), e a Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997).
Para Miguel Jorge, a reafirmação do combate à corrupção e a ratificação de todos esses acordos é fundamental para o Brasil, pois a vinculação a essas obrigações legislativas impõe que o país não faça parte "de nenhum ato de corrupção, em nenhum nível de governo", o que poderia ajudar a combater a corrupção interna no país.
