12:44 20 Outubro 2020
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    Discutida há pelo menos três décadas no Brasil, a Reforma Tributária ganhou fôlego nos corredores do Congresso Nacional em 2020. O envio de uma proposta por parte do governo do presidente Jair Bolsonaro só ampliou o espectro de possibilidades, segundo especialistas ouvidos pela Sputnik Brasil.

    De acordo com a proposta do Executivo, encampada pela equipe do ministro da Economia Paulo Guedes, alguns impostos serão unificados, como o PIS e a Cofins (que incide sobre a receita, folha de salários e importação), e a criação de um imposto chamado Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), voltado ao valor agregado.

    Pelo projeto governista, fatiado e enviado apenas parcialmente em uma primeira etapa, a alíquota única sugerida será de 12% para as empresas de todos os setores, unindo modelos diversos de tributação, extinguindo benefícios e cortando mais de 100 de setores beneficiados com alíquota zero de PIS/Cofins.

    A proposição do Palácio do Planalto, porém, é a mais recente dentre várias outras que já estão há meses ou anos em andamento dentro da Câmara dos Deputados e/ou do Senado Federal. Destas, duas de 2019 se destacam: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 45, do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) e cujo mentor é o economista Bernard Appy, e a PEC 110, originada de um relatório do economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

    "A PEC 110 mexe em mais coisas, mexe em mais tributos federais. Ela inclusive extingue a contribuição social sobre o lucro líquido, ela mexe no IPVA, uma parte da receita vai para os municípios. É mais ampla e é mais flexível em termos de permitir alíquotas diferenciadas entre bens, regimes diferenciados, então tem essas diferenças importantes. Acho que PEC 45 é mais tecnicamente bem desenhada [...] e tem assumido um protagonismo maior no debate, é a impressão que eu tenho. Lá em 2019 me parecia um pouco mais equilibrado", contou o doutor em economia pela Universidade de São Paulo (USP) e diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Josué Pellegrini, em entrevista à Sputnik Brasil.

    Em comum, as três principais propostas acerca da Reforma Tributária se esquivam parcialmente de temas espinhosos, como imposto de renda, a tributação de pagamento da folha das empresas, além de impostos estaduais – como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – e municipais (Imposto sobre Serviços, o ISS). Antes de mexer no que é considerado um "vespeiro" da tributação nacional, Executivo e Legislativo vão tentar avançar em outras frentes.

    Fachada do prédio do Congresso Nacional, em Brasília (DF)
    © Folhapress / Eder Chiodetto
    Fachada do prédio do Congresso Nacional, em Brasília (DF)

    Simplificar é preciso

    A revisão do sistema tributário do Brasil é uma demanda antiga dos setores produtivos, que alegam que alta carga de impostos e a burocracia tornam o país um lugar difícil para se fazer negócios. A ideia de praticamente todas as propostas que tramitam no Congresso busca simplificar o complexo grupo de normas tributárias brasileiras, reorganizando impostos sem aumentar a carga tributária.

    Desde o ano passado, uma Comissão Mista da Reforma Tributária trabalha no Congresso para produzir um relatório que possa condensar os principais pontos de uma alteração da legislação atual. Diante da complexidade e dos muitos atores interessados, não faltam polêmicas em torno da reforma, que para todos costuma ser vista como essencial, mas com caminhos por vezes distintos.

    Em entrevista à Sputnik Brasil, o economista Gilberto Braga, professor do Ibmec/RJ, ressaltou que o sistema tributário do Brasil pode ser classificado hoje como “monstruoso”, uma vez que chega a ter mais de 60 tipos diferentes de tributos. A simplificação, segundo ele, deve trazer um efeito imediato para empresas e para o cidadão comum.

    "A primeira finalidade é você simplificar, diminuindo essa quantidade de tributos, para que o país possa ter um custo administrativo menor, sobretudo para iniciativa privada, para o cidadão poder cumprir os seus deveres tributários, e isso melhora a atratividade econômica, o investimento e a geração de empregos. Em um segundo momento, você tem uma discussão sobre qual é o ônus tributário, ou seja, qual é a carga das atividades econômicas, e você então passa a ter uma nova discussão sobre o que que é importante para estimular a economia brasileira, no sentido também de gerar empregos, permitir investimentos, permitir que o Brasil fique mais competitivo internacionalmente", avaliou ele.

    Braga vê semelhanças entre as três principais propostas em análise no Congresso, mas as polêmicas vêm chamando mais a atenção no momento. A criação da CBS, que consta na proposta de Paulo Guedes, tende a penalizar mais o setor de serviços, que teria uma carga tributária muito elevada, “sendo um segmento que mais contrata na economia brasileira, mais gera empregos”, acrescentou o economista.

    Contudo, um estudo recente do Observatório de Política Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontou que a criação da CBS com a alíquota sugerida de 12% – já considerada controversa por ser vista como elevada – faria subir a arrecadação federal em aproximadamente R$ 50 bilhões sem, em tese, aumentar impostos.

    Regressividade x progressividade

    Atualmente, quase 50% do sistema tributário brasileiro se baseia no recolhimento de impostos relativos ao consumo (bens e serviços). Ou seja, a arrecadação no país depende enfaticamente da atividade econômica, no que é classificado por economistas como um modelo regressivo. Antagônico a ele está o modelo progressivo, que prega uma maior ênfase sobre a renda.

     Notas no valor de 100, 50, 20, 10 e 5 reais.
    © Folhapress / Adriana Toffetti/A7 Press
    Notas no valor de 100, 50, 20, 10 e 5 reais.

    Uma alteração no modelo tributário majoritário no Brasil poderia modificar de maneira concreta a realidade brasileira, combatendo inclusive a desigualdade social? Instados pela Sputnik Brasil, os especialistas ouvidos tiveram opiniões distintas, cada qual defendendo um ponto de vista a respeito do polêmico tópico.

    "É a grande deficiência da Constituição de 1988, por não ter um regido um sistema tributário compatível com aquele novo Estado que se desenhava. Ou seja, faltou a parte do financiamento deste Estado de direitos, e essa é uma reforma que eu diria inconclusa, que está devendo ao sistema tributário. Tudo que vemos desde então são remendos, puxadinhos, fatias, mas a gente não quer perder uma questão central que é montar um sistema tributário inclusive progressivo, como fizeram os países centrais, os países mais desenvolvidos que o Brasil. Por isso que ela é tão necessária", opinou o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcantara.

    Segundo ele, o diagnóstico frequentemente disseminado de que o principal problema do sistema tributário brasileiro é o excesso de imposto é equivocado, pois o principal problema seria na verdade o excesso de tributação no consumo, e a pouca cobrança de impostos sobre renda e patrimônio.

    "Uma Reforma Tributária que não enfrente a tributação adequada das altas rendas e do grande patrimônio, e por outro lado a redução no consumo, não vai resolver o problema, não vai melhorar o país, não vai contribuir para o desenvolvimento do país. Isso a gente já defendia antes da pandemia [da COVID-19]. A pandemia só fez agravar essa situação e tornar ainda mais urgente e imprescindível uma Reforma Tributária progressiva", acrescentou.

    Já Gilberto Braga tem uma visão diferente. Defensor de um imposto de cunho regressivo, ele explicou que "a progressividade só funciona quando você tem um Estado eficiente", o que não seria em sua opinião o caso do Brasil.

    "Então quando você discute que os ricos vão pagar mais, você pressupõe que o Estado vai arrecadar e vai usar corretamente de maneira eficiente esses recursos. O que a gente vê no Brasil é que o Estado arrecada cada vez mais e cada vez gasta muito mal também. Então a progressividade, historicamente, não causou, nunca proporcionou, justiça social e quando a gente olha o passado recente da economia brasileira a justiça social só foi alcançada com a inclusão econômica, ou seja, com a geração de emprego, com a melhoria da distribuição de renda, e não com o uso dos recursos arrecadados através de tributação pelo próprio governo", comentou.

    Temas como taxação de aeronaves (helicópteros e aviões) e embarcações de grande porte (lanchas e iates), de grandes fortunas (item que consta na Constituição de 1988, mas que jamais foi regulamentado), de heranças e ainda de lucros e dividendos são outros que constam na agenda da Reforma Tributária mais progressiva. Tais assuntos aparecem em projetos com menor impacto midiático e de apoio político no Congresso, e estão praticamente fora do espectro debatido na comissão especial.

    "Você tem várias propostas tramitando na Câmara, no Senado, na sociedade, mas as que estão pautando o debate não tem nada assim colocado concretamente fora da tributação sobre bens e serviços. Mas assim, se a Reforma Previdenciária foi complexa, a Tributária é muito mais complexa. Envolve muito mais players, você define o tamanho da carne e como ela vai ser distribuída entre todos", resumiu Josué Pellegrini.

    CPMF, investidores e futuro

    Tido como pai do imposto único no Brasil, o economista Marcos Cintra era secretário da Receita Federal até setembro do ano passado. Ao defender a criação de uma nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, imposto que vigorou até 2007), acabou demitido pelo ministro Paulo Guedes, pressionado pela repercussão negativa.

    Além das disputas com prefeitos e governadores por mais recursos, o governo federal vem flertando com o tema CPMF desde o início. Em mais de uma ocasião o presidente Bolsonaro negou qualquer chance de recriação do imposto, que começou na era Fernando Henrique Cardoso com uma alíquota pequena, mas que acabou sendo reajustada e nunca empregada apropriadamente na saúde, que era o viés para a sua criação.

    Nas últimas semanas, Guedes e sua equipe voltaram a carga sobre o tema, negando-se a nomear como CPMF o novo imposto sobre transações financeiras digitais que estaria por vir com a Reforma Tributária.

    Manifestação contra a cobrança da CPMF durante encontro do PSDB em Brasília, em 2007
    © Folhapress / Sérgio Lima
    Manifestação contra a cobrança da CPMF durante encontro do PSDB em Brasília, em 2007

    "As pessoas inadequadamente, por maldade ou ignorância, falam que é CPMF. Mas não tem problema, o tempo é senhor da razão. Vamos seguindo em frente", declarou o ministro da Economia em audiência virtual da Comissão Mista da Reforma Tributária em 5 de agosto. A alíquota de 0,2%, segundo dados do governo, renderia R$ 120 bilhões aos cofres públicos.

    Para os analistas entrevistados pela Sputnik Brasil, falar em CPMF sempre renderá polêmicas, porém, ao mesmo tempo, a tributação de fornecedores de conteúdo digital, como a Netflix e outros serviços de streaming, é algo que sempre esteve no radar da União – na era Dilma Rousseff, o governo federal estudou por meio do Ministério das Comunicações várias maneiras de tributar o ambiente digital.

    "A grande questão da CPMF é que o mundo caminha para não ter mais dinheiro físico e ter dinheiro digital. Este é totalmente rastreável, e a grande qualidade da CPMF é que você não consegue sonegar. Então quando você tinha ainda uma discussão anos atrás, quando se tinha muito dinheiro físico, tinha muito cheque em papel e você tinha os endossos, isso hoje em dia com um dinheiro de plástico tende a aumentar a capilaridade tributária desse novo imposto", esclareceu Gilberto Braga.

    "Ela tem um efeito nefasto, por outro lado, que é o efeito de incidir sobre toda a cadeia produtiva. Então a cada fase da cadeia produtiva aumenta o custo transacional e esse custo é transferido para a cadeia seguinte. Então a gente imagina, por exemplo, um agricultor que cultive um trigo e vai vender esse trigo para a indústria. Esse valor do imposto vai ser acrescido no preço dele porque passa a ser custo dessa operação. A indústria vai incorporar esse valor na matéria-prima, o custo dela aumenta, quando ela fabrica o pão, o biscoito, e por aí vai até chegar no consumidor final. Você vai ter um efeito-cascata e esse efeito tem um poder inflacionário, ainda que pequeno, mas tem. Isso tornou o custo transacional, por outro lado, mais caro e daí vem a polêmica", complementou o economista do Ibmec/RJ.

    Tão preocupante quanto a volta da CPMF para alguns setores é o futuro, que passa tanto por investimentos do governo – travados pela crise econômica, fiscal, pelo Teto de Gastos e pela pandemia da COVID-19 – quando da iniciativa privada. E neste caso em particular, as notícias acerca de destruição da Amazônia já fez países (Alemanha, Noruega e França) reagirem, assim como grandes fundos internacionais. A pergunta que fica é: a Reforma Tributária, se sair do papel, poderia levar a um retorno de recursos internacionais ao país no curto prazo?

    "Acho que são duas coisas diferentes. A Reforma Tributária é um item da agenda, é um item que qualquer investidor estrangeiro vai acompanhar no detalhe, que qualquer que seja o projeto que venha a ser aprovado. Se criar barreiras para o investimento estrangeiro, isso certamente vai afugentar a vinda desses capitais para cá [...]. Existem já hoje questões de padrões mínimos com relação à sustentabilidade [...] e a questão da Amazônia perpassa toda essa discussão [...]. O Brasil vive hoje muito mais no discurso do que na prática e isso pode ser um problema grave para os investimentos estrangeiros no Brasil, cada vez maiores e cada vez mais presentes independentemente da questão tributária", pontuou Gilberto Braga.

    Para outros economistas ouvidos pela Sputnik Brasil, entretanto, as preocupações passam por outras esferas no que tange a Reforma Tributária. Como a desigualdade social, que ficou mais evidente ao longo do surto do novo coronavírus no país, quando um levantamento apontou o aumento da concentração de renda em plena crise de saúde que já matou mais de 100 mil brasileiros e contaminou mais de 3 milhões até aqui.

    "O sistema tributário define a carga tributária e define como é distribuído o ônus tributário entre a população. Ele tem tudo a ver com a desigualdade social. O gasto público tem muito a ver com a desigualdade social e a receita tem muito a ver. O desejável é que você tenha um sistema que seja quanto mais progressivo, melhor. Ou seja, que contribua mais quem pode mais e o nosso sistema é pouco progressivo porque a tributação sobre bens e serviços é regressiva e acaba anulando a progressividade que tem no imposto sobre renda que não é uma progressividade muito acentuada. Então o desejável é que a Reforma Tributária eleve a progressividade do sistema tributário, então você estaria atacando a desigualdade pela receita. Aí tem a questão de atacar a desigualdade social pelo gasto que não tem a ver com a Reforma Tributária, mas ela é sem dúvida uma perna das medidas que têm que ser tomadas para diminuir a desigualdade social", apontou Josué Pellegrini.

    Já Charles Alcantara declarou ter uma preocupação de cunho tanto fiscal quanto político, sobretudo se o governo e o Legislativo errarem a mão a respeito de qual Reforma Tributária querem para o Brasil.

    "O governo federal, com essa alíquota padrão de 12%, inclusive sobre os serviços, acabou avançando nesse terreno da tributação direta sobre o consumo que é a principal base tributável de estados e municípios. Ou seja, o governo acaba se essa proposta é aceita e aprovada no Congresso. Ela tem dois problemas graves: um, ela amplia a tributação no consumo, tornando o sistema regressivo ainda mais do que já é, e ela retira espaço de estados e municípios que já têm problemas de subfinanciamento. Os estados e municípios precisam ser fortalecidos na tributação brasileira porque há uma concentração muito grande de recursos na União", concluiu o presidente da Fenafisco.

    As opiniões expressas nesta matéria podem não necessariamente coincidir com as da redação da Sputnik

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    Tags:
    Receita Federal, economia, CPMF, fisco, Congresso Nacional, novo coronavírus, COVID-19, pandemia, pobres, ricos, desigualdade, Imposto Progressivo, aumento de impostos, imposto de renda, impostos, reforma tributária, Gilberto Braga, Paulo Guedes, Jair Bolsonaro, Amazônia, Brasil
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