Terminou nesta terça-feira, 18, o prazo para opinar em uma consulta pública aberta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre flexibilização das regras de importação para medicamentos não registrados pelo órgão.
A medida, defendida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, tiraria, na prática, a necessidade de liberação, por parte da agência, de produtos sujeitos à vigilância sanitária, que poderiam passar a ser importados conforme decisão do próprio governo.
Enquanto defensores da proposta afirmam que a mudança evitaria atrasos com burocracias da Anvisa para importações urgentes, críticos acreditam que essa flexibilização poderia levar a uma situação de risco para a saúde pública.
Anvisa aprova proposta que facilita importação de produtos à base de canabidiol para uso pessoal https://t.co/Rc59TFNajg
— Sputnik Brasil (@sputnik_brasil) January 22, 2020
De acordo com o médico sanitarista Gonzalo Vecina Neto, professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), a estrutura de vigilância sanitária, seja no Brasil ou em outros países, existe para certificar que um produto, antes de ser comercializado, é seguro, eficaz e de qualidade.
Em entrevista à Sputnik Brasil, ele explica que a segurança e a eficácia dos medicamentos, por exemplo, são verificadas durante a fase de pesquisa dos produtos. Mas, em seguida, é preciso verificar também as condições de produção desses itens, que é quando os profissionais poderão aferir sua qualidade.
"É um processo complexo para garantir que a população vai ter acesso a produtos que acrescentam uma vantagem real do ponto de vista sanitário quando tomados", afirma o pesquisador, que foi fundador e primeiro diretor da Anvisa.
Nesse sentido, para Vecina, a proposta de importar medicamentos sem esses procedimentos é "absolutamente negativa", uma vez que boa parte desses produtos podem não ter a devida qualidade. Mesmo que um dos objetivos, segundo ele, dessa ideia seja também o de "arrumar um concorrente mais barato" para determinados produtos, o correto seria que o Ministério da Saúde, ao encontrar esse fornecedor alternativo, fizesse com que ele se submetesse aos processos de avaliação já vigentes.
Atualmente, nenhum medicamento importado entre em comercialização, para consumo da sociedade, sem a certificação da Anvisa. Mas a legislação brasileira prevê a possibilidade de essa importação ser realizada individualmente, sob responsabilidade do médico que a assina a prescrição.
"Para uso da população, só com a autorização da Anvisa. E, aí, ela tem que identificar as questões de eficácia, segurança e qualidade."
O sanitarista destaca que as agências de vigilância sanitária fazem parte de um conjunto de arranjos característico de um processo civilizatório, republicano, e, assim, suas prerrogativas precisam ser preservadas.
"O que está acontecendo é que este governo está atacando uma proposta republicana de controle, dentro da sociedade, de algo que pode fazer mal para a população", afirma.
Para o professor da USP, o caminho para garantir o acesso da população brasileira aos medicamentos existentes passa pela criação de espaços específicos de negociação com a indústria farmacêutica, onde prevaleçam a capacidade de compra do governo e o volume de pacientes que serão efetivamente tratados.
"Não somente o interesse econômico, que é o que está aflorando nesse caso. 'Eu só quero comprar o mais barato, não me interessa se é eficaz, seguro e tem qualidade'. É essa mensagem que a vigilância sanitária vai passar se isso for aprovado."
