06:22 14 Dezembro 2017
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    Constituição Federal do Brasil

    Emancipacionismo: debater não é proibido

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    A onda emancipacionista que se espalha pelo Brasil nada tem de ilegal enquanto for apenas um debate e uma simples troca de ideias. Até aí, ela não infringe qualquer lei. Quem diz isso é o advogado Cláudio Pinho, professor de Direito Constitucional da Fundação Dom Cabral.

    Secretário-geral da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, o Professor Cláudio Pinho disse à Sputnik Brasil que enquanto este debate se restringir a uma mera troca de opiniões nenhuma ilegalidade estará sendo cometida:

    "Podemos analisar esta questão sob vários ângulos. A primeira questão é a da liberdade de opinião e a da liberdade associativa, ou seja, o direito de reunião destas pessoas interessadas em defender este tipo de movimento. Até este momento, não há qualquer problema, as pessoas podem livremente se reunir e criar suas próprias associações em prol da separação de tal ou qual Estado."

    O especialista em Direito Constitucional explica que quando se coloca isto em termos de texto constitucional “começa a se ter um elemento complicador, porque, na ponta final, nós sabemos que a nossa Federação é indissolúvel. Portanto, qualquer iniciativa neste sentido teria de passar por meio de Proposta de Emenda Constitucional [PEC]. E a Constituição de 1988 veta a simples tramitação de qualquer 

    proposta tendente a abolir a unidade da Federação. Então, por um lado, temos o que é possível, e, por outro, o que não é possível.”

    O Professor Cláudio Pinho finalmente pede cautela com a onda emancipacionista: 

    "É preciso ter muita prudência com esses movimentos separatistas, porque por trás de algumas dessas iniciativas pode estar embutida alguma ideia segregacionista, alguma ideia preconceituosa ou mesmo racista. E isto é absolutamente vedado pela Constituição e por toda a legislação brasileira. O debate de ideias é livre e assegurado por lei, mas a lei não faz qualquer concessão a ideais de discriminação."

    Tags:
    preconceito, discriminação, crise, separatismo, emancipação, Supremo Tribunal Federal, STF, Cláudio Pinho, Brasil
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