“A maioria das ações supostamente tomadas pelo BCRA são funções governamentais levadas a cabo pela maioria dos bancos centrais”, reza o comunicado.
Contudo, o juiz Jose A. Cabranes, autor do texto da decisão, frisou que a própria “não tem como objetivo permitir que a República [Argentina] deixe de cumprir as suas obrigações de negociar, ou que siga iludindo as dívidas que tem a capacidade de pagar”.
Mesmo assim, o Ministério da Economia argentino saudou a decisão, frisando que “as absurdas decisões do juiz Griesa não têm respaldo jurídico e só servem para os ‘fundos abutres’ e os seus aliados locais contra a Argentina”.
A quem pagar antes e depois?
A ordem de Griesa de 2013 bloqueava os bens do BCRA, insistindo que primeiro, teria que pagar aos fundos e depois, ao resto dos credores.
A manobra que visava Griesa e as entidades econômicas dos EUA iria muito provavelmente anular toda a reestruturação que a Argentina logrou em 2002, devido a uma cláusula que impedia conceder condições mais favoráveis a um dos credores. A cláusula expirou no início de 2015.
A Argentina insiste que se a dívida foi reestruturada e a maioria (93,7%) dos credores consentiu na reestruturação, o país deveria primeiro pagar os bónus reestruturados e só depois, o montante restante, reclamado pelos fundos norte-americanos NML Capital (de Paul Singer) e EM (de Kenneth Dart).
Mas meio ano antes disso, em agosto de 2014, a Argentina entrou em default técnico por não cumprir com o prazo de pagamento da dívida.
