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    A organização não-governamental de direitos humanos, Human Rights Watchs (HRW), divulgou nesta terça-feira (9) uma carta ao Congresso Nacional em que condena a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

    O documento, assinado pela diretora do escritório da ONG no Brasil, Maria Laura Canineu, cita pesquisas feitas nos EUA que mostram que a diminuição da idade penal não contribuiu para reduzir a criminalidade no país.

    "Se aprovada, a emenda violará as obrigações do Brasil perante o direito internacional e colocará em risco os esforços do país para reduzir a criminalidade, ao invés de fortalecê-los. Se há impunidade em casos que envolvem adolescentes, ela reflete uma falha mais ampla do Brasil hoje em relação à investigação e consequente responsabilização criminal", diz a carta.

    A carta é uma resposta à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que tramita no Congresso Nacional e propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. 

    No final de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta. Agora, para ser aprovado, o projeto deve passar pela análise de uma comissão especial de deputados que vão avaliar o conteúdo da PEC durante um prazo de 40 sessões. Em seguida, a proposta teria que ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos e conseguir no mínimo 308 votos em cada votação. 

    Ainda segundo a Human Rights Watchs, "os defensores da emenda alegam que a possibilidade de os adolescentes serem julgados e punidos como adultos funcionaria como um mecanismo de dissuasão, evitando que violassem a lei, ajudando, pois, a reduzir as taxas de criminalidade no Brasil”. No entanto, de acordo com a ONG, “não são fornecidas quaisquer provas que sustentem essa afirmação".

    O documento chega a citar um relatório do Departamento de Justiça dos EUA de 2010, demonstrando que as taxas de reincidência foram mais altas entre os adolescentes que haviam sido julgados no sistema de justiça comum do que entre os julgados na justiça juvenil. No caso de crimes violentos, a taxa de reincidência foi 100% maior para adolescentes julgados na justiça comum.

     

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    Tags:
    redução da maioridade penal, Human Rights Watch, ONU, Brasil
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