02:33 21 Junho 2021
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    A decisão teria ignorado medidas firmadas pela Controladoria Geral da União nas quais processos como esse só podem ficar bloqueados enquanto a apuração está em curso, após conclusão, qualquer cidadão pode ter acesso.

    No dia 3, o Exército decidiu não punir o general e ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, pela participação em um evento político para motoqueiros com o presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro, no dia 23 de maio.

    Após decisão, o processo foi arquivado, e agora a instituição determinou 100 anos de sigilo, ou seja, os documentos do só poderão ser acessados no ano de 2121, segundo a ISTOÉ.

    De acordo com a mídia, o Exército declarou que o processo contém informações pessoais e citou o dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que garante, nessas situações, sigilo por 100 anos.

    Porém, a decisão teria desconsiderado medidas já firmadas pela Controladoria Geral da União (CGU), a qual determinou a entrega de documentos nesses casos, considerando que os procedimentos administrativos só devem ficar sem acesso enquanto a apuração está em curso. Após sua finalização, qualquer cidadão pode pedir para ver o processo.

    Ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello participa, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, de manifestação no Rio de Janeiro
    © AP Photo / Bruna Prado
    Ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello participa, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, de manifestação no Rio de Janeiro

    O Serviço de Informação ao Cidadão do Exército disse que "a documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir".

    A decisão ainda pode ter recurso aplicado na Justiça.

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    Tags:
    justiça, processo, Exército, Eduardo Pazuello
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