18:43 14 Maio 2021
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    Situação da COVID-19 em meados de abril no Brasil (74)
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    A juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, decidiu suspender nesta terça-feira (20) os decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro que estipularam medidas restritivas para conter o avanço da COVID-19.

    A magistrada autoriza o pedido liminar (provisório) para suspender "a validade e eficácia" dos seguintes decretos: 48.604; 48.641; 48.644 e 48.706. As informações foram publicadas pelo portal G1.

    "Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais", escreveu.

    A decisão atendeu a um pedido do deputado estadual Anderson Moraes (PSL) que alegou que as medidas restritivas violavam o "direito fundamental da população carioca".

    ​No texto, Chuquer pontua, ainda, que a decisão retira a "força obrigatória e a coercitividade" das ordens municipais.

    Tema:
    Situação da COVID-19 em meados de abril no Brasil (74)

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    Tags:
    restrição, restrições, pandemia, decreto, novo coronavírus, Prefeitura do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, COVID-19
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