21:39 28 Julho 2021
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    Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo.

    A Corte declarou nesta segunda-feira (1º) inconstitucionais do Estatuto do Desarmamento que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades. A autorização, escreve o portal do STF, acontece independentemente do tamanho da população do município. 

    O STF julgou parcialmente procedentes as ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 5948 e 5538, apresentadas, respectivamente, pelos partidos DEM e PV. A Corte também entendeu como improcedente a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 38, ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

    Na prática, o colegiado seguiu o relator, o ministro Alexandre de Moraes, e invalidou os trechos de dispositivos que autorizavam o porte de arma de fogo apenas para os integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 habitantes. 

    Alexandre de Moraes entende que a distinção de tratamento entre cidades não é razoável, e desrespeita os princípios da igualdade e da eficiência. O ministro apontou que o aumento do número de mortes violentas nos últimos anos tem sido consistentemente maior nos municípios em que a lei restringiu ou proibiu o porte de arma por integrantes da guarda municipal.

    Portanto, "o tratamento exigível, adequado e não excessivo" consiste em conceder idêntica possibilidade a todos os integrantes das guardas civis, em razão da sua efetiva participação na segurança pública e da similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população

    Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia, que se pronunciaram pela constitucionalidade das regras do Estatuto do Desarmamento.

    Ministro do STF, Luiz Edson Fachin, durante sessão plenária em Brasília
    © Folhapress / Pedro Ladeira
    Ministro do STF, Luiz Edson Fachin, durante sessão plenária em Brasília

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    Tags:
    violência urbana, violência policial, violência, mortes, Alexandre de Moraes, revólver, pistola, Brasil, porte de armas, STF, armas de fogo, Guarda Municipal
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