22:18 27 Julho 2021
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    A Câmara dos Deputados estuda alterações na Constituição para limitar a possibilidade de prisão de parlamentares.

    De acordo com informações do jornal O Globo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, quer criar um grupo de parlamentares para escrever uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

    O texto pode prever, entre outros pontos, o fim do afastamento temporário de membros do Congresso, salvo casos nos termos do artigo 55 da Constituição. Ou seja, em caso de fraudes eleitorais, atividades criminais ou quebra de decoro.

    As modificações são feitas em meio às discussões sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, detido por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). A previsão é que a votação da PEC já seja iniciada hoje (24), em primeiro turno, na Câmara.

    Outra medida proposta é determinar que a busca e apreensão contra parlamentares no Congresso ou nas suas residências sempre deverá ser referendada, após sua realização, pelo plenário do STF.

    Caso contrário, as provas obtidas podem ser invalidadas. A análise das provas obtidas em busca e apreensão que não seja validada pelo Supremo configurará crime de abuso de autoridade, segundo a proposta.

    A PEC estabelece ainda que a Polícia Legislativa supervisionaria as buscas e apreensões nas dependências do Congresso.

    O projeto também estende aos deputados estaduais as mesmas prerrogativas dos deputados federais e senadores. Assim, eles só poderão ser presos por crime em flagrante e inafiançável.

    As modificações previstas estão no artigo 53 da Constituição Federal, que trata de imunidade parlamentar sobre "opiniões, palavras e votos".

    O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) deixa a Superintendência da Polícia Federal em Brasília, em 16 de junho de 2020, após PF ter cumprido mandado de busca e apreensão em sua casa e seu gabinete no âmbito do inquérito das Fake News no STF
    © Folhapress / Pedro Ladeira
    O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) deixa a Superintendência da Polícia Federal em Brasília, em 16 de junho de 2020, após PF ter cumprido mandado de busca e apreensão em sua casa e seu gabinete no âmbito do inquérito das Fake News no STF

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    Tags:
    Senado, Arthur Lira, Brasil, parlamentar, Justiça Federal, Congresso
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