PEC do auxílio emergencial propõe fim de gasto mínimo com educação e saúde no Brasil

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga o auxílio emergencial extingue a exigência de gastos mínimos com saúde e educação em municípios, estados e União. 

Elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), a PEC será levada para votação no Senado nesta quinta-feira (25). As últimas parcelas do auxílio emergencial foram pagas em janeiro de 2021. 

O benefício foi estabelecido no ano passado para ajudar desempregados e trabalhadores informais durante a crise do coronavírus. Com os números da pandemia ainda em alta, e a economia em baixa, muitos políticos e setores da sociedade pressionam pela prorrogação da bolsa. 

Salário dos servidores

Além de retirar a exigência de gastos mínimos com saúde e educação, o texto da PEC prevê o congelamento de salários de servidores por dois anos. 

Atualmente, a Constituição determina que estados e municípios apliquem pelo menos 25% da receita obtida com impostos no setor da educação. 

Em relação à União, o percentual mínimo, até 2017, era de 18%. Porém, com a aprovação do Teto de Gastos, foi estipulado que, a partir de 2018, seria gasto o mesmo valor do ano anterior mais o acréscimo da inflação medida pelo IPCA. 

Segundo críticos, o Teto de Gastos congela os investimentos em áreas importantes para o desenvolvimento do país. 

Em relação à saúde, o gasto mínimo é de 12% no caso de estados, e 15% em municípios. Para a União, com o teto, a regra também mudou a partir de 2017: até aquele ano, era preciso gastar 15% da receita no setor. Agora, a União investe no mínimo o mesmo valor de 2017 mais o acréscimo da inflação. 

Lira defende fim de vinculação de verbas

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende que o Congresso tenha maior controle sobre o orçamento, terminando com a vinculação de receitas para saúde e educação, por exemplo. 

Nesta segunda-feira (22), o parlamentar afirmou que o valor de R$ 300 pode ser o "ideal". No ano passado, inicialmente, o pagamento era de R$ 600, passando para R$ 300 nos últimos meses. Segundo associações de defesa da renda básica, o benefício precisa retornar para o valor de R$ 600. 

"Talvez [R$ 300] seja o valor ideal na cabeça de todo mundo. E o Congresso vai ter que ter muita responsabilidade para não mexer nesse valor, para não ficar aquele jogo de pôquer que ficou da outra vez: 'eu blefo e o outro paga'. Então saiu de R$ 200 para R$ 600", afirmou Lira, segundo o portal UOL.