Os senadores petistas apresentaram quatro projetos de decreto legislativos (PDL), que têm como objetivo barrar os efeitos das medidas assinadas por Bolsonaro. Segundo os parlamentares, o presidente extrapolou sua competência ao editar os decretos.
"Apresentamos quatro projetos de decreto legislativos para sustar os efeitos deste desmando de Bolsonaro, que quer impor sua cultura de morte ao Brasil. Os decretos do presidente representam verdadeiro e injustificado retrocesso no enfrentamento da violência no país", disse o líder da bancada do PT, Paulo Rocha (PA).
Limite aumenta para 6 armas
Na noite de sexta-feira (12), o governo federal editou decretos de 2019 sobre a compra de armamento e munição por agentes de segurança, atiradores e colecionadores de armas.
As mudanças permitem que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, o limite era de quatro armas.
Outra atualização permite que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas. Além disso, a medida aumenta a quantidade de munições que podem ser adquiridas por essas categorias, que passam a ser 2.000 para armas de uso restrito e 5.000 para armas de uso permitido.
Estatuto do Desarmamento
Segundo os documentos apresentados pelos senadores, "não é possível a edição de norma visando aumentar o armamento da população enquanto vigora em nosso ordenamento jurídico o Estatuto do Desarmamento".
"Tal debate tem sido travado reiteradamente no Senado Federal nos últimos anos, uma vez que este não é o primeiro decreto extrapolando o poder regulamentar editado pelo governo", acrescenta o texto.
De acordo com os decretos de Bolsonaro, a produção de miras telescópicas deixam de ter fiscalização pelas Forças Armadas, o que, segundo os críticos, dificulta o rastreamento quando houver investigação policial.
Também houve flexibilização em relação à declaração de aptidão psicológica de quem pode ou não portar armas. Agora, o atestado pode ser dado por qualquer profissional de psicologia, sem credenciamento anterior de órgãos de segurança pública.
"O que mais nos preocupa é que estão sendo formados verdadeiros exércitos privados para dar apoio a Bolsonaro ao seu objetivo de destruir com a democracia, de acabar com as liberdades e de implantar uma ditadura, o que ele quer fazer com o respaldo deste grupos paramilitares", afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).
Divisão na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o assunto colocou em lados opostos o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o primeiro vice-presidente, Marcelo Ramos (PL-AM).
Por meio do Twitter, Ramos disse que, ao editar os decretos, Bolsonaro tinha entrado em "competência que é exclusiva do Poder Legislativo". Lira, por sua vez, defendeu o presidente.
"Ele não invadiu competência, não extrapolou limites já que, na minha visão, modificou decretos já existentes. É prerrogativa do presidente", afirmou o presidente da Câmara ao Blog da Andréia Sadi, do G1.
Mais grave que o conteúdo dos decretos relacionados a armas editados pelo presidente é o fato de ele exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Pode Legislativo. O presidente pode discutir sua pretensão, mas encaminhando PL a Câmara.
— Marcelo Ramos (@marceloramosam) February 14, 2021
