09:49 28 Janeiro 2021
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    Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (15) que é ilegal o reconhecimento de duas uniões estáveis para estabelecer uma divisão de pensão.

    O STF decidiu que o Brasil não admite a existência de duas uniões estáveis ao mesmo tempo, o que impede o reconhecimento de direitos de amantes em discussões judiciais.

    O caso analisado pela Corte, que servirá como uma espécie de jurisprudência, era o de um homem que manteve, ao mesmo tempo, uma relação com uma mulher e outro homem.

    Este último relacionamento teria durado 12 anos, segundo o processo. Porém, pelas informações dos autos, não é possível afirmar qual das duas relações é a mais antiga. 

    Depois da morte do companheiro, a mulher acionou a Justiça para consagrar o reconhecimento de sua união estável, escreve o portal Poder 360. Ela obteve sucesso. Porém, o outro parceiro também apelou ao Judiciário, que concedeu a ele o mesmo reconhecimento da união.

    Diante do imbróglio, a parceira recorreu para que o Tribunal de Justiça de Sergipe decidisse a questão. O tribunal emitiu uma sentença favorável à ela. Em setembro de 2019, o caso foi parar no STF.

    O ministro do STF  Alexandre de Moraes durante solenidade de posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli
    © Foto / Agência Brasil / Fabio Rodrigues Pozzebom
    O ministro do STF Alexandre de Moraes durante solenidade de posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli
    No Supremo, o relator do processo foi o ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, o reconhecimento de duas uniões estáveis não está previsto na lei, porque o Brasil é um país monogâmico. Não reconhece legalmente, portanto, relacionamentos com mais de duas pessoas envolvidas, sejam extraconjugais ou consentidos pelas partes.

    O ministro foi acompanhado por Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

    O ministro Edson Fachin divergiu de Moraes. Para ele, é possível o rateio de pensão por morte. Fachin considerou que o debate está concentrado em um direito previdenciário, e que os ministros deveriam levar em conta que a pessoa não sabia que seu companheiro tinha outra união simultânea.

    Edson Fachin foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

    Por fim, a decisão de proibir o rateio da pensão passa a ter repercussão geral. Isto é, aplica-se a todos os processos na Justiça.

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    Tags:
    morte, fundos de pensão, Brasil, STF
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