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    Situação com coronavírus no Brasil no fim de junho (51)
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    O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.

    A medida foi aprovada no início do mês pelo Congresso e foi publicada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial da União, informou Agência Brasil.

    A lei autoriza doação de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, todos ainda próprios para o consumo humano. Os produtos devem estar dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante. A integridade e segurança sanitária não podem ter sido comprometidas.

    Além disso, os alimentos devem ter as propriedades nutricionais mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável. A autorização se estende à empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os estabelecimentos que forneçam alimentos prontos em geral.

    A doação deve ser gratuita, sem configurar relação de consumo. Pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional serão beneficiadas pela medida.

    A lei estabelece que, caso os alimentos doados causem danos, o doador ou o intermediário somente serão responsabilizados se tiverem agido com essa intenção.

    Durante a pandemia da COVID-19 o governo federal deverá comprar alimentos preferencialmente de agricultores familiares e pescadores artesanais que não podem vender sua produção de forma direta.

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    Situação com coronavírus no Brasil no fim de junho (51)

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    Tags:
    COVID-19, Jair Bolsonaro, alimentos, lei, Brasil
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