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    COVID-19 no Brasil no início de abril de 2020 (99)
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    O advogado-geral da União, André Mendonça, publicou uma nota neste sábado (11) afirmando que o governo considera entrar na Justiça contra medidas de isolamento adotadas por autoridades municipais e estaduais.

    De acordo com Mendonça, as medidas de restrição para combater a disseminação do coronavírus devem ser preventivas e educativas e não "repressivos, autoritários ou arbitrários".

    "Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio", diz a nota, citada pelo G1.

    A nota do advogado-geral da União surge após o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), declarar que iria avaliar medidas mais rígidas de quarentena, inclusive aplicando multas e prisão de pessoas, caso a adesão ao isolamento no estado de São Paulo não chegasse a 60% da população neste fim de semana.

    Anteriormente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a União não pode derrubar decisões de estados e municípios sobre isolamento social, quarentena, atividades de ensino, restrições ao comércio e à circulação de pessoas.

    Tema:
    COVID-19 no Brasil no início de abril de 2020 (99)

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    Tags:
    COVID-19, isolamento, quarentena, justiça, Brasil
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