Na avaliação do ministro, prisão em segunda instância não afeta a presunção de inocência do réu.
"A presunção de inocência significa que, para impor a alguém uma sanção criminal, a prova tem que ser acima de qualquer dúvida razoável", afirmou Moro, citado pela Agência Câmara.
O ex-juiz participou de audiência pública na comissão especial que analisa a volta da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19).
Para o ministro, a execução da pena deveria valer a partir da segunda instância para todos casos, sendo mais urgentes os processos criminais.
"Esses são os casos que mais nos assustam quando gera impunidade. Estamos falando de corrupção, mas estamos falando também de crimes de sangue", afirmou o ministro.
"Atrás de cada processo, existe um drama humano, pessoas clamando por justiça, vítimas e a sociedade assistindo [...] à demora desses casos, perdendo a credibilidade na Justiça, de que a lei é igual para todos, perdendo a credibilidade no país", acrescentou.
Sergio Moro defendeu ainda que não haja transição para a PEC, caso ela seja aprovada. Ele acredita que a nova regra deve se aplicar a todos os processos existentes, inclusive àqueles em que já tenham sido interpostos recursos.
"Essa regra de transição acaba negando justiça em relação aos casos que já estão tramitando. A proposta da emenda é boa, mas eu sugeriria que valha para todos. Aquela ideia de que precisamos de igual e justa proteção da lei para todo mundo", afirmou o ministro.
A PEC, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), tem como relator o deputado Fábio Trad (PSD-MS). A audiência desta quarta foi sugerida também pelos deputados Júnior Ferrari (PSD-PA) e José Nelto (Pode-GO).
