11:11 22 Fevereiro 2020
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    O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta quarta-feira a decisão do colega Dias Toffoli e suspendeu por tempo indeterminado a figura do juiz de garantias, medida aprovada no pacote anticrime que passou pelo Congresso Nacional.

    Anteriormente, Toffoli havia suspendido a implantação do juiz de garantias por 180 dias, porém a nova decisão de Fux – relator de quatro ações que questionam o tema na Corte – deixa o processo até que ele próprio o libere para ser discutido no plenário.

    Em sua decisão, Fux – que é também o juiz plantonista do STF até a retomada dos trabalhos dos demais ministros em fevereiro – alegou que a proposta do juiz de garantia deveria ter partido do Judiciário, e que a lei aprovada não apontou de onde viriam os recursos necessários.

    O ministro ainda destacou em sua decisão, ao longo de 43 páginas, que a proposta aprovada pelo Legislativo não impede o Judiciário de verificar a constitucionalidade do texto, e que uma implementação deve ocorrer depois de uma decisão definitiva, de mérito.

    Para Fux, a figura do juiz de garantias é uma "violação explícita" à Constituição.

    Pouco depois da decisão do ministro, o ministro da Justiça, Sergio Moro, elogiou a atuação de Fux. O ex-juiz federal nunca escondeu a sua discordância com a criação da figura do juiz de garantias, que vai atuar na fase de investigação de crimes, quando forem necessárias decisões judiciais.

    ​Se a nova lei passar a valer, outro magistrado cuidará do processo até a sentença. Defensores do juiz de garantias afirmam que a medida vai impedir casos como o revelado pelos vazamentos do The Intercept Brasil, na qual Moro tratou dos passos da investigação e de audiências com membros da Força-Tarefa da Operação Lava Jato.

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    Tags:
    juiz, Sergio Moro, STF, Ministério da Justiça, justiça, Dias Toffoli, Luiz Fux, Brasil
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