00:46 06 Dezembro 2019
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    Fachada do prédio do Congresso Nacional, em Brasília (DF).

    Comissão da Câmara aprova PEC que permite prisão em 2ª instância

    © Folhapress / Eder Chiodetto
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    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) por 50 votos favoráveis e 12 contrários, o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em 2ª instância.

    A relatora da proposta, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis as outras duas propostas em análise na comissão, a PEC 410/18 e a PEC 411/18, que alteravam o Artigo 5º da Constituição.

    Agora a PEC segue para a Comissão Especial da Casa.

    Ainda não há um consenso entre os parlamentares se era constitucional ou não alterar este artigo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por alguns entenderem que só poderia ser alterado por uma nova Assembleia Constituinte.

    No último dia 7 de novembro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a validade da prisão após a 2ª instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados na Operação Lava Jato.

    De acordo com entendimento da maioria dos magistrados, a prisão fundamentada unicamente em condenação penal só pode ocorrer depois de terminadas todas as possibilidades de recursos. Mas permanecem em vigor as prisões preventivas e temporárias.

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    Tags:
    PEC, segunda instância, 2ª instância, prisão, Câmara dos Deputados
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