A MP foi assinada pelo presidente Bolsonaro durante o ato de 300 dias de governo. A quebra de monopólio da Casa da Moeda recai sobre o papel moeda e moeda metálica, cadernetas de passaportes, selos postais federais e selos fiscais federais.
Assim que publicada no Diário Oficial da União, a medida passa vigorar com força de lei, porém precisa ser aprovada no Congresso Nacional para mudar a legislação definitivamente.
Com a MP, empresas poderão ser habilitadas pela Receita Federal para confecção dos materiais. O Planalto informou que a Casa da Moeda estará habilitada de forma provisória a manter essas atividades até dezembro de 2021. Durante o período, porém, as habilitações para empresas já poderão ser liberadas.
Para os selos postais e passaportes o prazo é outro e as empresas só entrarão no serviço a partir de 2023.
Um levantamento publicado pelo portal G1 mostra que no caso do papel moeda, países como Chile, Canadá, Suíça e Reino Unido usam o modelo compartilhado de produção com a iniciativa privada.
Já Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, Austrália e África do Sul, por exemplo, mantém o serviço totalmente estatizado para a produção de moedas e cédulas.
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