10:19 13 Dezembro 2019
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    A procuradora-geral do Brasil, Raquel Dodge, durante a cerimônia da própria posse, em 18 de setembro de 2017

    Dodge pede que STF derrube decretos de Bolsonaro sobre posse de armas

    © AP Photo / Eraldo Peres
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    A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta terça-feira (17) que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram as exigências para a posse e o porte de armas.

    A procuradora-geral Raquel Dodge, em seu último dia à frente do cargo, deu uma demonstração de apoio às ações apresentadas pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade para vetar os decretos do presidente Jair Bolsonaro.

    De acordo com ela, três decretos que estão vigentes contêm inconstitucionalidades e extrapolam o campo da lei.

    "Os três decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as inconstitucionalidades apontadas [...]. Em outras palavras, os novos decretos extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à lei", disse Dodge.

    Anteriormente, no começo desta terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei sobre a posse e porte de armas, alterando alterando uma das regras presentes no Estatuto do Desarmamento.

    Antes do decreto presidencial, um proprietário de sítio ou fazenda só poderia portar a sua arma dentro da sede de sua área. Agora, com a mudança, ele poderá carregar o armamento por toda a extensão do imóvel rural.

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    Tags:
    STF, decreto, Raquel Dodge, Jair Bolsonaro, posse de armas
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