Foi sancionada nesta quarta-feira a Lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709 de 2018). Publicada na última terça-feira, a norma flexibiliza alguns pontos da LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A Lei 13.853 é resultado da Medida Provisória 869 de 2018, editada às vésperas do fim do mandato de Michel Temer. A MP de Temer mudou diversos itens da Lei Geral. Na nova tramitação no Congresso, a MP ganhou novos dispositivos, até ser aprovada em maio.
Sancionada, com nove vetos, lei que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados. De acordo com a nova lei, entre as competências da ANPD estão zelar pela proteção dos dados pessoais e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado de forma irregular.
— Câmara dos Deputados (@camaradeputados) 9 de julho de 2019
A redação consolidada da LGPD, inclusa da Lei sancionada ontem, define quais são os direitos das pessoas em relação aos seus dados, quem pode tratar essas informações e sob quais condições. Ela estabelece condições diferenciadas para entes públicos e privados. Além disso, restabeleceu a estrutura institucional para a área, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, incluindo suas prerrogativas e poderes de fiscalização, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados.
Um dos vetos atingiu regras para a revisão de decisões automatizadas. O texto aprovado pelo Congresso conferiu direito ao cidadão de solicitar essa revisão, acrescendo que este procedimento só poderia ser feito por pessoa natural. O veto excluiu essa obrigação. Na prática o veto fará com que um pedido de revisão de uma decisão automatizada seja processado por outro sistema automatizado, em vez de uma pessoa.
Na última quinta (4/7), o @senadorjpprates protocolou requerimento solicitando que o PLC 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações a partir do lobby das empresas do setor, seja analisado na Comissão de Assuntos Econômicos do @SenadoFederal. https://t.co/Vtcbc4id2s
— Direitos na Rede (@cdr_br) 8 de julho de 2019
Outros vetos derrubaram punições que poderiam ser aplicadas pela Autoridade caso um ente responsável pelo tratamento de dados violasse o disposto na Lei. Entre elas a interrupção parcial do funcionamento do banco de dados e a proibição parcial e total de atividades relacionados ao tratamento de dados. Outro item excluído previa a aplicação de parte das punições pela Autoridade também a órgãos públicos.
As entidades da sociedade civil criticaram os vetos. Na avaliação da Coalizão Direitos na Rede, grupo que reúne diversas organizações de defesa de direitos dos usuários, os dispositivos retirados enfraquecem a lei, retiram direitos e abrem espaço para o abuso no tratamento dos dados por firmas, informou Agência Brasil.
