04:07 23 Agosto 2019
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    Fiscalização do Ibama na Amazônia

    'Infraestrutura nacional' é objetivo estratégico de nova legislação ambiental, diz especialista

    Hebert Rondon/ Ibama
    Brasil
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    Nova legislação sendo discutida na Câmara dos Deputados retira incumbências do Ibama e pode criar condições para uma "guerra fiscal", prejudicando o meio ambiente. Defensores do texto apontam vantagens produtivas e para a infraestrutura.

    A Câmara tem realizado debates em audiências públicas desde o dia 17 de junho com o objetivo de discutir o teor do projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Sob relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), a última audiência pública do projeto foi discutida nesta terça-feira (9), em Brasília.

    A legislação tramita desde 2004 no Congresso, quando foi apresentada por deputados da bancada do PT. Com alterações, o texto prevê o fim das limitações que estados e municípios têm para fazer seus próprios processos e regras de licenciamento.

    Com as mudanças, o Ibama também perde influência e abre-se espaço para formas de licenciamento local. Para os defensores do projeto, o objetivo é atrair empreendimentos.

    No entanto, a medida é criticada pois poderia criar uma "guerra fiscal" entre os estados e municípios para atrair tais empreendimentos. Além, disso, pode prejudicar a manutenção de áreas de preservação ambiental, além de terras indígenas e quilombolas.

    Para analisar a questão, a Sputnik Brasil entrevistou Antônio Fernando Pinheiro Pedro, especialista em Direito Ambiental.

    Pinheiro explica que a nova legislação tem como principal objetivo retirar entraves a obras de infraestrutura.

    "É uma lei que desde 2004 vem sendo discutida no Parlamento para estabelecer algumas regras que deveriam valer para todos os estados, em especial àquelas relacionadas à manutenção e reformas em obras de infraestrutura. Então objetivo estratégico da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, efetivamente, é a infraestrutura nacional", explica.

    O advogado também acredita que a diminuição das atribuições do Ibama, como consequência da nova legislação, pode diminuir as judicializações de obras em estados e municípios.

    "O que se pretende com essa lei: estabelecer uma lista das obras que efetivamente o Ibama deve licenciar. O restante, o estado licencia", aponta, acrescentando que os municípios também poderão eventualmente realizar esse tipo de licenciamento.

    Disputa fiscal entre municípios é realidade mundial, diz advogado

    Pinheiro também entende que a ideia de "guerra fiscal" entre as entidades da federação deva ser vista po uma ótica distinta. Para ele, a consequente disputa por investimentos entre os municípios pode ser benéfica.

    "A guerra fiscal entre estados e entre municípios é uma realidade em qualquer federação no mundo todo. Então não é uma disputa que a gente deva observar do ponto de vista negativo", afirma o advogado.

    O advogado, crítico do que classifica como "burocracia ambiental", também recorda que a Constituição Federal prevê a implementação no âmbito dos municípios dos chamados planos-diretores.

    Segundo ele, os planos-diretores podem ser utilizados como formas de prever os tipos de licenciamento ambiental de cada município.

    "É a partir desta destinação de cada região, que nós iremos verificar o comportamento da legislação ambiental de cada uma dessas unidades - estabelecidas, obviamente, as regras gerais pela nova lei", conclui.

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    Tags:
    indígenas, quilombolas, Brasília, Câmara dos Deputados
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