A Câmara tem realizado debates em audiências públicas desde o dia 17 de junho com o objetivo de discutir o teor do projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Sob relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), a última audiência pública do projeto foi discutida nesta terça-feira (9), em Brasília.
A legislação tramita desde 2004 no Congresso, quando foi apresentada por deputados da bancada do PT. Com alterações, o texto prevê o fim das limitações que estados e municípios têm para fazer seus próprios processos e regras de licenciamento.
Com as mudanças, o Ibama também perde influência e abre-se espaço para formas de licenciamento local. Para os defensores do projeto, o objetivo é atrair empreendimentos.
No entanto, a medida é criticada pois poderia criar uma "guerra fiscal" entre os estados e municípios para atrair tais empreendimentos. Além, disso, pode prejudicar a manutenção de áreas de preservação ambiental, além de terras indígenas e quilombolas.
Para analisar a questão, a Sputnik Brasil entrevistou Antônio Fernando Pinheiro Pedro, especialista em Direito Ambiental.
Pinheiro explica que a nova legislação tem como principal objetivo retirar entraves a obras de infraestrutura.
"É uma lei que desde 2004 vem sendo discutida no Parlamento para estabelecer algumas regras que deveriam valer para todos os estados, em especial àquelas relacionadas à manutenção e reformas em obras de infraestrutura. Então objetivo estratégico da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, efetivamente, é a infraestrutura nacional", explica.
O advogado também acredita que a diminuição das atribuições do Ibama, como consequência da nova legislação, pode diminuir as judicializações de obras em estados e municípios.
"O que se pretende com essa lei: estabelecer uma lista das obras que efetivamente o Ibama deve licenciar. O restante, o estado licencia", aponta, acrescentando que os municípios também poderão eventualmente realizar esse tipo de licenciamento.
Disputa fiscal entre municípios é realidade mundial, diz advogado
Pinheiro também entende que a ideia de "guerra fiscal" entre as entidades da federação deva ser vista po uma ótica distinta. Para ele, a consequente disputa por investimentos entre os municípios pode ser benéfica.
"A guerra fiscal entre estados e entre municípios é uma realidade em qualquer federação no mundo todo. Então não é uma disputa que a gente deva observar do ponto de vista negativo", afirma o advogado.
O advogado, crítico do que classifica como "burocracia ambiental", também recorda que a Constituição Federal prevê a implementação no âmbito dos municípios dos chamados planos-diretores.
Segundo ele, os planos-diretores podem ser utilizados como formas de prever os tipos de licenciamento ambiental de cada município.
"É a partir desta destinação de cada região, que nós iremos verificar o comportamento da legislação ambiental de cada uma dessas unidades - estabelecidas, obviamente, as regras gerais pela nova lei", conclui.
