Lei de abuso de autoridade não impedirá atuação de promotores e juízes, diz jurista

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (26) o relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM- MG) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC 27/2017) conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção.

O ponto mais polêmico – e que tomou mais de duas horas de debates entre os senadores – foi a inclusão de artigos que tratam do abuso de autoridade por parte de juízes e membros do Ministério Público.

O projeto-base foi votado nominalmente e aprovado por 48 votos a 24.

Segundo Yuri Sahione, advogado criminalista e professor de Direito Penal, o trecho que trata de abuso de autoridade não impedirá a atuação de promotores e juízes.

"Não dá para dizer que lei vai impedir a atuação porque a atuação vai ter que ser feita com responsabilidade e hoje existe muito exemplos de má atuação de promotores e de magistrados na análise e propositura de casos. E não existe nada que aconteça na hipótese de que seja comprovado que houve um abuso", disse à Sputnik Brasil.

Com o projeto, quem se sentir vítima de abuso de autoridade poderá apresentar sua própria denúncia.

"A vítima pode caso haja inércia por parte do Ministério Público, oferecer uma queixa-crime, seria uma forma de fazer um controle do corporativismo e deixar o Poder Judiciário decidir o que é o que não é abuso", afirmou.

Em linhas gerais, segundo o senador Rodrigo Pacheco, o cerne do projeto está mantido com a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos.

Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

"Essas 10 medidas foram criadas e propostas pela força-tarefa da Lava Jato de Curitiba no momento em que a força-tarefa vivia um ápice de popularidade perante a opinião pública na perspectiva de que eles entenderam que se seria um aprimoramento da legislação, embora de altíssima discussão quanto a constitucionalidade e a importância desses pontos", avalia Yuri Sahione.