18:30 23 Outubro 2019
Ouvir Rádio
    STF julga liminar que afastou Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado Federal

    Decreto de Bolsonaro que extingue conselhos demonstra 'gramática de gestão excludente', diz jurista

    Marcos Oliveira / Agência Senado
    Brasil
    URL curta
    8103
    Nos siga no

    O Supremo continua nesta quinta, o julgamento que avalia a constitucionalidade do Decreto nº 9759 de 11 de abril. Anunciado no pacote de 100 dias de governo Bolsonaro, a medida extingue já no dia 28, todos os conselhos, comitês, comissões, juntas e fóruns em instituições federais. Consultor jurídico do PT diz que o texto fere a Constituição.

    A ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal questiona e pede a suspensão do decreto do presidente da República que extingue todos os 55 conselhos e colegiados subordinados à administração pública e com participação da sociedade civil. Essa será a primeira norma editada pelo presidente a ser avaliada pelo Plenário da Corte. O PT questiona o texto na Corte.

    Para o professor de Direito da UnB e ex-ministro da Justiça do governo Dilma, Eugênio Aragão, o pedido de suspensão da medida pelo PT não é "ideológico e sim uma questão de princípios".

    Em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil, o jurista argumenta que "[a Constituição de] 1988 marca o início dos esforços por um novo modelo de gestão do país, passando a incluir em todos os setores governamentais, representantes da sociedade civil de mais diversas orientações". Regredir na questão seria, portanto, uma medida autoritária.

    "Governar uma democracia é governar de forma participativa. O governo pode fazer muita coisa, mas não pode fazer tudo. É preciso se articular com a sociedade, principalmente porque governar é prestar um serviço para a população. É claro que aquele que recebe o serviço do governo deve ter a aptidão de ajudar a formatar esse serviço, porque são eles a saberem de verdades as necessidades [do povo]. Hoje a gente percebe que a gramática de gestão é excludente, um governo que não dialoga, buscando uma forma autocrática de governar e é isso que está em jogo", critica Aragão.

    Ministérios, órgãos e entidades da administração pública tiveram até o dia 28 de maio para enviar à Presidência uma lista constando todos colegiados que operam em cada instituição. Isso porque o decreto assinado por Jair Bolsonaro não especifica que setores são esses: o presidente apenas disse que seriam "mais de mil". Eugênio aponta que este é outro defeito do texto.

    "A gente não sabe a extensão desse decreto, já que ele fala em conselho, mas não diz claramente quais são e nem há uma lista dos órgãos extintos. É de uma forma genérica que acaba dando ao administrador um espaço discricionário muito amplo, o que por si só viola a representatividade da sociedade civil", avalia. "Se o decreto fosse mais transparente [seria aceitável]. Nem sempre o colegiado corresponde efetivamente às necessidades de gestão governamental. Mas há conselhos que são participativos e não podem ser extintos".

    Falando à imprensa em abril, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni disse que a proposta do governo é acabar com conselhos derivados de "uma visão completamente distorcida do que é representação e participação da população, tinham como gênese a visão ideológica dos governos que nos antecederam, de fragilizar a representação da própria sociedade [por meio de seus representantes eleitos]".

    Ainda não é possível prever qual será o posicionamento final da Corte, mas Aragão espera uma liminar que suspenda os efeitos do texto e abra a questão para debate popular.  "O que não podemos é deixar que o administrador, usando critérios políticos e de conveniência, extinguir um conselho que na visão dele não se encaixa [nos princípios de representatividade]".

    Mais:

    Coordenador do Atlas da Violência e senador pró-armas comentam decreto de Bolsonaro
    STF dá prazo de 5 dias para Bolsonaro explicar decreto das armas
    Tags:
    Ministério da Justiça, PT, Jair Bolsonaro, Supremo Tribunal Federal (STF), Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Eugênio Aragão
    Padrões da comunidadeDiscussão
    Comentar no FacebookComentar na Sputnik
    • Comentar