15:27 18 Setembro 2019
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    O presidente da Segunda Turma do STF, Ricardo Lewandowski, durante sessão plenária para julgamento de recurso que questiona a liberdade concedida a José Dirceu, e inquérito contra o senador Aécio Neves, entre outros processos.

    PGR e AGU terão 3 dias para se posicionarem no STF sobre o fim do Ministério do Trabalho

    © Foto / Valter Campanato/Agência Brasil
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    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski concedeu hoje o prazo de três dias para a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestem sobre ação do PDT que questiona a legalidade da extinção do Ministério do Trabalho pelo governo Bolsonaro.

    Ainda não há previsão de quando o processo será analisado pelo plenário do STF. O PDT protocolou ação no Supremo no dia 8 de janeiro, pedindo que os juízes analisem a legalidade da extinção da pasta do Trabalho e seu consequente desmembramento entre os ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública.

    "Assim, penso que a relevância social da matéria descrita na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade recomenda a adoção do rito previsto no art. 10 da Lei 9.868/1999", observou Lewandowski citando dispositivo que prevê o julgamento de ações do tipo pelo plenário, conforme mencionado pelo jornal O Estado de São Paulo.

    O PDT argumenta que a decisão "suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho" e o fatiamento de funções da pasta "propicia uma conjuntura de ilicitude permanente"

     

    Tags:
    O Estado de São Paulo, Ministério do Trabalho, Supremo Tribunal Federal (STF), Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República (PGR), PDT, Ministério da Justiça do Brasil, Ministério da Segurança Pública, Ministério da Economia do Brasil, Ministério da Justiça e Cidadania, Ricardo Lewandowski, Brasília
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