10:41 24 Maio 2019
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    Sérgio Moro, juiz da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba

    Pacote de Moro erra ao achar que pode resolver crime com alteração de leis, diz Sou da Paz

    José Cruz/Agência Brasil
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    O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou nesta segunda-feira um pacote de medidas de combate à corrupção e ao crime organizado no Brasil, mas elas tendem a ser inócuas do jeito que estão postas, de acordo com a organização não-governamental Instituto Sou da Paz.

    As alterações em 14 leis federais nas áreas penal, processual penal e de combate à violência passa por temas polêmicos, como a redução de pena de policiais acusados de cometer excessos numa determinada ação, ou a prisão de condenados pelo tribunal do júri antes mesmo da análise da segunda instância.

    Em nota divulgada à imprensa, o Sou da Paz afirmou que "o projeto carece de foco e não é acompanhado de dados e justificativas que teriam embasado a escolha de cada um dos pontos", e que a proposta "corre o risco de ser desfigurada e não servir aos objetivos anunciados (combate à corrupção, crime organizado e crimes violentos)".

    Os resultados podem ser ainda mais desastrosos.

    "Pesquisas conduzidas pelo Instituto Sou da Paz nos últimos anos demonstram que praticamente 40% de todos os projetos apresentados a cada ano pelos deputados federais com o objetivo de melhorar a segurança pública buscam criar um novo crime ou aumentar a pena para um crime já existente. O resultado observado não é a diminuição da violência, mas sim a superlotação e a perda de controle de presídios em todo o Brasil, o que gera custos com a gestão prisional que os estados não têm condições de arcar e aumenta a pressão sobre estruturas policiais mal remuneradas e que não dispõem de equipamentos básicos ao exercício de suas funções", informou a organização.

    Outra crítica feita a Moro é o fato que, apesar do Ministério da Justiça ter "disponível um dos orçamentos mais robustos da Esplanada com mais de R$ 17 bilhões aprovados no orçamento federal de 2019", o foco do trabalho não está em "apresentar seu plano de gestão de recursos, humanos e tecnológicos, e de investimentos para a segurança pública", preferindo a "receita desgastada e comprovadamente ineficiente de que o crime se resolve por meio da alteração da lei penal".

    Contudo, nem tudo é digno de críticas na proposta de Moro. Segundo o Sol da Paz, o pacote do ex-juiz federal da Operação Lava Jato apresenta aspectos positivos, como "as iniciativas que reforçam a capacidade de investigação de crimes, como a consolidação de Banco Nacional de Perfis Balísticos — instrumento que pode ajudar policiais de todo Brasil a conectar crimes cometidos com armas de fogo".

    "A opção por alterações legislativas pulverizadas e que geram, ao fim e ao cabo, aumento da população prisional, mostra que o caminho escolhido neste primeiro momento segue a lógica do mais do mesmo", completou a ONG, que elogiou ainda a ideia de alterações processuais para a definição de competências de autoridades com foro privilegiado, e uma melhor definição jurídica do crime de "caixa dois" em eleições (alterações no Código de Processo Penal e no Código Eleitoral).

    Entretanto, a possibilidade de redução da pena de policiais que cometam excessos, em casos nos quais "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção" causam preocupação.

    Outros pontos destacados no pacote e Moro, que será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias, é o aumento do tempo para progressão de pena no caso de alguns crimes hediondos – de dois para três quintos da pena, em caso de morte da vítima –, e o recrudescimento das políticas de saídas temporárias de condenados por crimes hediondos.

    Antes do anúncio do pacote, Moro teve um encontro com governadores e, segundo interlocutores, a resposta foi positiva. O ministro da Justiça destacou que as propostas poderão ser alteradas e que não se trata de um pacote fechado. Mais tarde, em uma coletiva, ele destacou que a sugestão no que tange policiais não se trata de uma "licença para matar".

    Medidas de combate as facções criminosas, de punições maiores em casos de terrorismo, a ampliação das possibilidades de confisco de bens de condenados, e a adoção de acordos entre investigados e o Ministério Público, com pena fixada em a abertura de uma ação penal (o chamado "plea bargain"), também constam dentre as propostas de Moro.

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    Tags:
    execução penal, política, Caixa 2, homicídios, crime, facção criminosa, corrupção, Instituto Sou da Paz, Câmara dos Deputados, Comando Vermelho, Primeiro Comando da Capital (PCC), Ministério da Justiça, Jair Bolsonaro, Sérgio Moro, Brasil
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