A informação veio do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que explicou que a anistia que regularizará equipamentos ilegais, por meio de MP, deve aumentar o número de armas em circulação.
"No âmbito criminal era uma discussão jurídica importante sobre se era crime ou não a posse de arma irregular de quem não renovou a sua autorização. Mas a jurisprudência tem se consolidado nesse sentido de ser uma mera irregularidade administrativa", comentou.
Apesar de achar que existem argumentos bons contra e a favor da flexibilização do porte de armas, Rafael Barcia, não acredita que armar a população vai reduzir os índices de violência.
"Eu não acho que seja uma política de segurança pública, você não pode fazer uma política de segurança pública armando a população esperando que a própria população vá providenciar sua própria segurança, não acho que isso seja o correto", disse.
O presidente do Sindelpol alertou também para o risco de aumento de alguns tipos de crimes. "Feminicídio, homicídios culposos em casa manejando a arma, há esse risco sim. Por outro lado, há bons argumentos também no que diz respeito às liberdades individuais da pessoa em se defender".
O decreto assinado por Bolsonaro na terça-feira refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.
Segundo dados obtidos pelo jornal O Globo existem no país 870.043 mil armas de fogo com registro ativo.
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