12:43 19 Dezembro 2018
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    Bandeira do Brasil em frente de colunas do edifício do Supremo Tribunal Federal em Brasília, Brasil (foto de arquivo)

    STF: controle de fake news pode resultar em censura

    © AFP 2018 / EVARISTO SA
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    O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), comemorou nesta segunda-feira o fato do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por não ter editado uma resolução específica para tratar das notícias falsas (fake news) nas eleições deste ano.

    Para Marco Aurélio, que é ministro substituto do TSE, uma resolução do tipo poderia ser interpretada como censura prévia de conteúdo, o que não seria permitido pela Constituição.

    “Felizmente” uma norma sobre fake news não foi aprovada, afirmou o ministro.

    “As ideias são incontroláveis. O que nós precisamos é, posteriormente, diante de uma mentira intencional — e não me refiro ao erro, e sim a uma inverdade — ter as consequências jurídicas. Mas, a priori, qualquer regulamentação soaria como censura”, disse Marco Aurélio, ao discursar para uma turma de universidade particular de Brasília.

    Ele ressaltou a importância da imprensa profissional para esclarecer a população sobre informações falsas divulgadas como verdadeiras.

    Um grupo de trabalho sobre o assunto, formado no TSE, chegou a discutir a minuta de uma resolução específica para regulamentar o tema das fake news para as eleições deste ano, mas o documento nunca chegou a ser votado pelos ministros da Corte Eleitoral, informou Agência Brasil.

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