02:22 16 Outubro 2018
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    Governo comemora decisão da OIT em considerar que reforma trabalhista 'respeita direitos'

    © Foto: Camila Domingues/ Palácio Piratini / Fotos Públicas
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    Contrariando decisão do próprio Comitê de Peritos, a Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) declarou que a reforma trabalhista aprovada por iniciativa do governo Temer 'respeita direitos' e está em acordo com a Convenção 98, que trata do direito à negociação coletiva.

    A decisão pegou de surpresa membros da própria OIT, já que no dia 29 de maio, a Organização já tinha incluído o Brasil na lista de 24 países acusados de descumprir normas internacionais de proteção dos trabalhadores durante sessão da Comissão de Normas da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça. A decisão, tomada pelo Comitê de Peritos da OIT, dava ao Governo Federal o prazo até novembro para prestar explicações sobre o tema.

    Na noite de ontem, porém, a Comissão de Aplicação se manifestou no sentido contrário, entendendo que a alteração da legislação trabalhista brasileira não descumpre a convenção da entidade. 

    A OIT justificou a decisão dizendo que a análise foi feita “fora do ciclo regular”, ou seja, não obedeceu aos prazos previsto. Por procedimento interno, o caso brasileiro só deveria voltar a ser avaliado em 2019 e não durante a Conferência de 2018.

    Em nota divulgada à imprensa, o ministro do Trabalho, Helton Yomura, se declarou "satisfeito com o resultado".

    "Após ouvir os argumentos dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, a comissão decidiu apenas solicitar informações adicionais ao governo brasileiro. (…) Quer forma mais forte de promover a negociação coletiva do que dar força de lei aos seus resultados?. Isso é muito claro para qualquer pessoa com conhecimento jurídico que queira analisar o caso sem preconceitos ou motivações ideológicas", afirmou Yomura.

    O pedido de informações, porém, permanece e Brasília ainda está obrigada a prestar "detalhamento e análise dos termos da aplicação dos princípios da 'negociação coletiva livre e voluntária na reforma trabalhista', além de informações sobre as 'consultas tripartites com os interlocutores sociais a respeito da reforma trabalhista'".

    Tags:
    107ª Conferência Internacional do Trabalho, Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho, Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Governo Federal, Ministério do Trabalho, Helton Yomura, Suíça, Genebra, Brasília
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