03:07 18 Junho 2018
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    Migrantes venezuelanos seguram de cartazes à procura de trabalho na cidade brasileira de Boa Vista, estado de Roraima, outubro de 2017.

    PGR diz que fechar fronteira com a Venezuela é ilegal

    © Foto : UNODC
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    A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do estado de Roraima para que seja fechada temporariamente a fronteira com a Venezuela.

    Para o vice-procurador-geral da República Luciano Mariz Maia, que assina o documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido para fechar a fronteira ou limitar o número de refugiados que entram no Brasil viola frontalmente obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo país.

    O pedido de bloqueio temporário da fronteira entre Brasil e Venezuela foi enviado ao STF pelo estado de Roraima em 13 de abril. No pedido, o estado alega que o governo federal tem se omitido diante da explosão do fluxo migratório.  As informações são da Agência Brasil.

    Além do fechamento, a ação pede para que a União promova medidas administrativas na área de controle policial, saúde e vigilância sanitária no estado, transfira recursos adicionais para suprir os custos com os venezuelanos e limite o ingresso de refugiados no país.

    Apesar de reconhecer o significativo aumento do fluxo migratório de venezuelanos nos últimos meses, a PGR destaca que a proteção de refugiados no Brasil é delimitada inicialmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

    O tratado internacional estabelece que cada pessoa tem o direito de buscar e gozar de asilo em outros países sem sofrer perseguição.

    Além disso, a interrupção da fronteira violaria vários outros acordos internacionais históricos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção de Genebra, de acordo com a PGR.

    "O fechamento da fronteira ofende frontalmente tanto a proteção aos refugiados quanto a política brasileira de migração, resultando no aumento do ingresso irregular e na permanência clandestina desses indivíduos, o que agravaria a situação social na região", escreveu o vice-procurador-geral da República.

    Segundo a PGR, a medida vai de encontro também às normas brasileiras, como a Lei de Migração, que determina que a política brasileira seja regida pelo princípio da acolhida humanitária.

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