16:40 23 Julho 2019
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    A procuradora-geral da República do Brasil, Raquel Dodge, durante sua cerimônia de posse, em 18 de setembro de 2017

    Indulto de Natal: Raquel Dodge denuncia decreto de Michel Temer no STF

    © AP Photo / Eraldo Peres
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    A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 27, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto do presidente Michel Temer sobre indulto natalino e comutação de penas, que, segundo a PGR, beneficia condenados a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.

    No documento encaminhado ao STF, a procuradora pede a concessão de uma medida cautelar para suspender os artigos 8º, 10 e 11, e parte dos artigos 1º e 2º da norma editada pelo chefe de Estado na última quinta-feira 21, que, segundo ela, violam os princípios da individualização da pena, da separação dos poderes e da proteção jurídica suficiente dos bens jurídicos constitucionalmente tutelados, dentre outros. 

    "O Decreto n. 9246/2017, que normatizou o indulto, tem vícios de edições anteriores, mas foi mais abrangente, a ponto de extinguir a pena de quem cumpriu apenas um quinto da sentença condenatória, não estabeleceu limites em relação ao quantum de pena aplicado, como ocorreu nos anteriores, extinguiu as penas de multa, flexibilizou a reparação do dano e ainda permitiu a sua aplicação, pela generalidade da norma, aos réus que cumprem medidas penais alternativas à prisão", disse Dodge. "O Presidente da República vem utilizando o indulto de forma tão abrangente que retira a eficácia das normas de direito penal, editadas pelo Poder Legislativo e aplicadas pelo Poder Judiciário".

    O polêmico decreto de Temer, publicado na última sexta-feira, 22, foi criticado por diversas autoridades do meio jurídico, que viram na manobra uma tentativa de beneficiar pessoas envolvidas em crimes da Lava Jato, principalmente aliados do presidente. Isso porque, em suma, o documento afrouxa as regras para concessão do indulto de Natal, contemplando principalmente condenados por corrupção e lavagem de dinheiro.

    "O chefe do Poder Executivo não tem o poder ilimitado de conceder indulto. Na República, nenhum poder é ilimitado. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República constitucional brasileira",  disse a procuradora-geral da República. "O Decreto 9246/17 revela que o Chefe do Poder Executivo não se desincumbiu do ônus de dar concretude ao processo de individualização da pena, devidamente disciplinado na Lei de Execuções Penais, e, em vez de criar meios para o adequado cumprimento das sentenças, de acordo com as características individuais dos apenados, optou por simplesmente extinguir a sanção penal aplicada a crimes extremamente graves como a corrupção, o peculato, a corrupção eleitoral, a associação, entre outros, mediante o cumprimento de apenas um quinto da pena, às vezes, até menos", acrescentou, em outro trecho do documento.

    A ação encaminhada por Dodge deverá ser analisada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Embora não haja um prazo certo para a decisão, a procuradora pediu urgência na análise do caso.

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    Tags:
    Decreto 9246/17, indulto, Operação Lava Jato, lavagem de dinheiro, corrupção, Natal, Deltan Dallagnol, Michel Temer, Cármen Lúcia, Raquel Dodge, Brasília, Brasil
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