Em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil, o especialista em Direito Constitucional Yannick Robert, professor da Universidade Cândido Mendes, avaliou que o país possui desafios que precedem o próprio acesso à internet. Ele exemplificou o fato de que ainda hoje, em 2017, existem regiões sem acesso à energia elétrica.
"Estamos em um país em que existem pessoas sem acesso à energia elétrica. Veja, o programa Luz Para Todos está aí, e há nem cinco anos o governo trabalhou para levar energia a essas localidades. A importância da internet é indiscutível, mas ao mesmo tempo a pessoa não possui energia elétrica, algo que precede a internet", analisou.
Na última terça-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que considera o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão.
O projeto acrescenta a acessibilidade universal à internet entre as garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Entre os direitos e as garantias fundamentais da Carta Magna brasileira estão a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de pensamento, consciência e crença, e direito de resposta.
Na justificativa da proposta, a autora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), "a internet dá voz ao cidadão" e é essencial para o desenvolvimento do país. Além disso, "a inclusão digital passa a integrar cada vez mais as políticas governamentais".
Ela complementa que os direitos dos cidadãos, como educação e trabalho "são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação", e que a ausência da internet pode restringir o acesso de parte significativa da população a oportunidades de profissionalização, educacionais e sociais.
Para o professor Yannick Robert, embora positiva, a iniciativa colide com a realidade brasileira. "Se fosse simples assim, todos os brasileiros teriam acesso à educação universal, da pré-escola até a universidade. Não basta colocar no papel para ver o direito efetivado", comentou.
Ainda segundo avaliação do analista, a discussão sobre o direito ao acesso à internet não só no Brasil, mas em todo o mundo, vem girando em torno da liberdade ao conteúdo, que trata de temas como liberdade de expressão, dados e privacidade. Para ele, a ideia do "pode tudo" na web é equivocada, porém os desafios ainda são muitos.
"O foco da discussão vem sendo essa tensão entre o controle de dados, da privacidade e do conteúdo do que é produzido. O Brasil é um grande produtor de conteúdo, um dos maiores do mundo justamente porque temos pessoas com acesso. É importante estar nessa nova arena de discussão universal, e o grande problema hoje gira em torno da responsabilização do autor de determinados conteúdos. Isso ainda é difícil", comentou.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta ainda terá de ser apreciada por uma comissão especial, antes de ser analisada e votada pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 parlamentares, em dois turnos de votação. Em seguida, ela seguirá para o Senado. Contudo, não há prazo para tal trâmite acontecer.
Ao pressionar o botão "Publicar", você concorda expressamente com o processamento de dados da sua conta no Facebook para permitir que você comente notícias no nosso site usando essa conta. Você pode consultar a descrição detalhada do processo de processamento na Política de Privacidade.
Você pode cancelar seu consentimento removendo todos os comentários publicados.
Todos os comentários
Mostrar comentários novos (0)
em resposta a(Mostrar comentárioEsconder comentário)