01:01 26 Maio 2019
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    Reforma Trabalhista: OIT poderá apreciar denúncias de violações no Brasil

    Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas
    Brasil
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    A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) se mostrou confiante que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ainda poderá analisar as denúncias feitas contra o governo brasileiro, relativas a pontos da Reforma Trabalhista, que privilegiam a prevalência do negociado sobre o legislado em prejuízo dos trabalhadores.

    De acordo com a Anamatra, esse ponto da reforma é tido como um dos mais importantes e viola o compromisso brasileiro assumido na Convenção OIT nº 98.

    Durante a 106ª Conferência Internacional da OIT que está sendo realizada em Genebra, na Suíça e se estende até a próxima sexta-feira, o Brasil não figurou entre os 24 países cujas denúncias de violações estão sendo apuradas pela entidade. No entanto, a OIT manteve o país entre aqueles que são acusados de desrespeitar direitos trabalhistas.

    Em Genebra, a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, juíza Luciana Conforti, explicou que “ao contrário do que vem sendo divulgado de que houve um ‘reconhecimento internacional’ sobre possíveis modernizações trabalhistas da reforma, a denúncia ao Brasil em relação ao tema poderá ser apreciada na próxima conferência, em 2018, uma vez que não houve exame de mérito pela comissão, apenas a inclusão dos 24 casos de denúncias a outros países sobre os quais houve consenso tripartite por maioria dos membros”.

    A Sputnik Brasil procurou o diretor-geral da OIT para o Brasil, Peter Poschen, para que ele se manifestasse sobre as denúncias de violações trabalhistas por parte do Brasil. Contudo, a assessoria da entidade no país informou que Poschen “não possui mandato para se pronunciar sobre projetos de lei em tramitação no âmbito legislativo de um país-membro”.

    “A OIT só pode analisar e fazer uma avaliação sobre tais projetos quando há um requerimento formal de um dos seus constituintes tripartites (governos, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores)”, informou a assessoria.

    Ainda em resposta ao pedido de entrevista por parte da Sputnik Brasil, o escritório da OIT no país enviou uma nota para prestar esclarecimentos “diante das notícias veiculadas sobre o procedimento do Comitê de Aplicação de Normas da OIT durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho e um possível arquivamento de denúncia referente ao Brasil”.

    “A OIT – composta por trabalhadores, empregadores e governos de 187 Estados-Membros, — possui um mecanismo de controle para acompanhamento da aplicação das Convenções da OIT.

    1. O Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações da OIT formulou em seu último relatório mais de 700 comentários referentes aos Estados Membros e às diversas Convenções internacionais.

    2. Durante a Conferência Internacional do Trabalho, um Comitê de Aplicação de Normas, compostos por representantes dos trabalhadores e empregadores, elegeu 24 casos para serem discutidos individualmente ao longo da Conferência.

    3. Essa definição cabe exclusivamente ao Comitê e leva em consideração o equilíbrio entre as regiões do mundo, Convenções técnicas e fundamentais e violações frequentes.

    4. No dia 6 de junho de 2017, foi adotada a lista dos países convidados a se apresentarem frente ao Comitê de Aplicação de Normas da Conferência Internacional do Trabalho para prestar os esclarecimentos de seus casos.

    5. Os demais casos que não foram citados nessa lista, incluindo os referentes ao Brasil, seguem o rito ordinário e estão sendo conduzidos de acordo com o procedimento normal do Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações.

    6. O Comitê de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações, com relação ao caso do Brasil, fez, dentre outras observações, a seguinte: “A esse respeito, o Comitê recorda que o objetivo geral das Convenções 98, 151 e 154 é a promoção da negociação coletiva para encontrar um acordo sobre termos e condições de trabalho que sejam ainda mais favoráveis que os previstos na legislação”. O Comitê também solicitou ao Governo que proporcione informações sobre qualquer evolução a respeito.

    7. É fundamental ressaltar que o Comitê de Peritos continuará examinando a aplicação das Convenções em matéria de negociação coletiva ratificadas pelo Brasil.”

    A proposta de Reforma Trabalhista, já aprovada pela Câmara dos Deputados, está em tramitação no Senado Federal. Na última terça-feira, ela foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A expectativa é que ela seja apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na próxima terça-feira.

    Aprovada na segunda comissão, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, antes de ir a plenário para votação dos senadores. O Palácio do Planalto quer que o projeto seja votado, se possível a partir de 28 de junho. Mas a aproximação do recesso parlamentar e a crise política podem empurrar o tema para o segundo semestre.

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    Tags:
    violação de direitos, política, direitos humanos, trabalho, emprego, Senado, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Organização Internacional do Trabalho (OIT), Peter Poschen, Luciana Conforti, Brasil
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