Combate à Criminalidade: Defesa quer gravação das visitas de presos; OAB diz que é ilegal

Durante o anúncio do início do Plano Nacional de Segurança Pública para enfrentar a violência no país, o Ministro da Defesa, Raul Jungmann, fez um apelo ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e aos parlamentares para que o apoiem na proposta de se implementar o controle e a gravação das visitas de familiares e advogados a presos.

Para Raul Jungmann, atualmente todas as grandes ações do crime organizado são feitas dentro dos presídios nas visitações.

“Pedi ao presidente Rodrigo Maia e a bancada do Rio de Janeiro que apoiassem a medida de controlar e registrar todas as comunicações entre o comando do crime organizado e familiares e os seus defensores advogados. Hoje o home office do crime organizado se encontra nas unidades prisionais”, diz o ministro da Defesa. 

Segundo ele, o assunto é polêmico, mas ele acredita que somente com o controle das comunicações será possível combater as organizações criminosas. Jungmann ainda ressaltou que a iniciativa já existe em outros países e não atrapalha a questão da liberdade de defesa dos presos. 

“Tem que ter tudo gravado e filmado. Eu sei que há uma reação corporativa a isso, mas o Brasil precisa enfrentar isso, e sem medo, porque na Itália você tem a cela dura, porque você tem isso nos Estados Unidos, na Inglaterra”, observou. 

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil se manifestou dizendo que não apoia a proposta do ministro da Defesa. Segundo o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, “a lei assegura o sigilo nas comunicações entre advogados e seus clientes, presos ou não, para que o direito à defesa seja amplamente exercido”.

Para Lamachia, “a incapacidade do Estado de garantir a segurança pública e retomar o controle das prisões não pode das margem a medidas ilegais e demagógicas que apenas enfraquecem o Estado Democrático de Direito e os direitos e garantias dos cidadãos”.

O presidente da OAB ainda alerta na nota que “o Brasil passa por um momento difícil e que propostas como a que foi feita pelo ministro da Defesa, apenas pioram a situação”.

Lamachia chama a medida ainda de ilegal e diz que, “o Brasil precisa dizer não a essas medidas ilegais. Não se pode combater o crime cometendo outros crimes, e que o Brasil deve andar para a frente adotando soluções que estejam dentro da legalidade”.