Igualdade para todos? Aprovada em 1º turno a PEC do Fim do Foro Privilegiado

O Senado aprovou por unanimidade em primeiro turno, por 75 votos a zero, o fim do foro privilegiado de políticos e autoridades nas infrações penais comuns, como corrupção e roubo.

Atualmente, a lei em vigor assegura o julgamento e a investigação de deputados federais, senadores e ministros pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No texto aprovado, que foi proposto pelo senador Álvaro Dias (PV-PR),  parlamentares, prefeitos, governadores, ministros, secretários e juízes e procuradores, que tinham a prerrogativa de foro, poderão agora ser processados e julgados pelas varas onde tramitam as ações, na primeira instância do Judiciário. 

A exceção ficará para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, ou seja, os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos Deputados, que serão investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

De acordo com o senador Álvaro Dias, o fim do foro privilegiado significa garantir justiça igualmente para todos.

"É a esperança de uma nova Justiça no país, onde todos são iguais perante a Lei. Essa é essa é a definição mais correta e precisa desse momento que estamos vivendo. Um momento de esperança porque ainda não concretizamos isso. Há um caminho pela frente que é a Câmara dos Deputados."

Mesmo não concordando com as exceções do foro para os presidentes dos Poderes, o relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),disse ter sido vencido pelos apoiadores da emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que argumentaram que os presidentes dos Poderes só ficariam respondendo a ações nas justiças estaduais.

"A argumentação é que estes pela natureza de suas funções deveriam ter preservado a imunidade material. Eu divirjo da argumentação, mas fui vencido na Comissão de Constituição e Justiça."

Para Randolfe Rodrigues a aprovação do fim do foro privilegiado no Senado "coloca o Brasil no rol das nações democráticas e republicadas", pois o foro especial é segundo o relator, um "resquício aristocrático e monárquico."

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também comemorou a aprovação da PEC dizendo que foi uma decisão histórica, ressaltando que mais de 35 mil agentes públicos perderão esse privilégio. Eunício celebrou ainda a aprovação do projeto de punição rigorosa ao abuso de autoridade. "Foi um dia proveitoso porque duas matérias difíceis de serem aprovadas foram aprovadas por unanimidade dos nossos pares."

O Supremo Tribunal Federal investigou desde 1988, 500 parlamentares. Desse total, apenas 16 foram condenados. O resto das ações acabaram arquivadas por prescrição. 

A partir de terça-feira (2), a PEC do fim do foro vai ser discutida em três sessões deliberativas no Plenário, em seguida, poderá ser votada em segundo turno. Se for aprovada em segundo turno, a proposta segue para análise da Câmara.