04:00 20 Novembro 2017
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    Rodrigo Janot se reúne com Eunício Oliveira

    Opinião: 'Interpretação da Lei não significa abuso de autoridade'

    Marcelo Camargo / Agência Brasil
    Brasil
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    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, procura defender juízes e promotores contra as ameaças do Congresso à sua atuação. João Pedro Pádua, professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF), comenta para a Sputnik Brasil.

    Um dos projetos que tramitam no Senado com maior repercussão é o que define a Lei de Abuso de Autoridade. De autoria do ex-presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto procura punir juízes, desembargadores, promotores e investigadores que supostamente cometerem excessos em seus atos.

    O projeto original é de 2009 e, segundo relatos, na época Renan Calheiros não teria conseguido sensibilizar seus pares para a aprovação do texto. Mas, com a deflagração da Operação Lava Jato e o próprio Renan respondendo a diversos inquéritos no Supremo Tribunal Federal (por possuir prerrogativa de foro), o projeto foi "desengavetado" em julho de 2016 e desde então vem sendo amplamente debatido.

    Na terça-feira, 28, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, visitou os presidentes do Senado e da Câmara – Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) – para apresentar suas propostas ao projeto em discussão. Além de sugerir que juízes, desembargadores e investigadores fiquem fora do alcance desta lei, Janot também propôs alterações ao relator do projeto, Roberto Requião (PMDB-PR). O procurador-geral entende que é preciso se evitar o chamado "crime de hermenêutica" (a interpretação da lei). Por este dispositivo, seria passível de punição legal a autoridade que interpretasse a lei de forma diversa da pessoa investigada, se esta viesse a ser absolvida.

    Em meio a toda esta polêmica, Sputnik Brasil ouviu o advogado João Pedro Pádua, professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF):

    "Os crimes de abuso de autoridade já existem", afirma Pádua. "Esta lei não criaria os crimes de abuso de autoridade porque eles já estão configurados na Lei 4.898/65, curiosamente decretada pouco mais de um ano após o golpe militar de março de 1964. Então, o que está sendo discutido hoje no Congresso Nacional é a mudança no marco legal que já existe para os crimes de abuso de autoridade e que prevê penas muito baixas. Alguns dizem que estas punições 'brandas' não foram editadas por acaso, já que elas atingiriam funcionários públicos, agentes do Estado em pleno regime militar. A nova lei tem o objetivo de incrementar um pouco esta punição."

    O jurista João Pedro Pádua acrescenta:

    "Sob o projeto específico apresentado pelo Procurador-Geral Rodrigo Janot, eu o considero válido. Tenho algumas críticas à atuação do Ministério Público em determinados processos penais de grande repercussão na mídia, mas, pelo que vi do projeto em discussão, era a possibilidade de processar juízes e procuradores por interpretações diversas que tivessem das leis e dos fatos que são, por natureza, controversos. Até porque, se não houvesse a controvérsia, não haveria necessidade de processo. Então, a ressalva que o procurador procura fazer é de que juízes e procuradores não podem ser punidos por interpretações diversas da lei e, também, pela mudança de suas decisões por um grau superior de Justiça. Do contrário, os juízes e os promotores não terão mais liberdade para interpretar as leis e atuar."

    O projeto de abuso de autoridade está sendo discutido no Congresso Nacional em meio à apreensão no mundo político com a nova leva de pedidos de investigação apresentadas a partir das delações premiadas de executivos do Grupo Odebrecht. Rodrigo Janot pediu ao Ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, a instauração de 83 inquéritos contra políticos citados pelos executivos em seus termos de colaboração diante dos membros do Ministério Público Federal.

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    Tags:
    crime de abuso de autoridade, abuso de autoridade, abuso de poder, Operação Lava Jato, Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria Geral da República (PGR), Ministério Público, DEM, Senado Federal, Câmara dos Deputados, PMDB, Rodrigo Maia, Eunício Oliveira, Renan Calheiros, Rodrigo Janot, Brasília, Brasil
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