Opinião: 'Interpretação da Lei não significa abuso de autoridade'

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, procura defender juízes e promotores contra as ameaças do Congresso à sua atuação. João Pedro Pádua, professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF), comenta para a Sputnik Brasil.

Um dos projetos que tramitam no Senado com maior repercussão é o que define a Lei de Abuso de Autoridade. De autoria do ex-presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto procura punir juízes, desembargadores, promotores e investigadores que supostamente cometerem excessos em seus atos.

O projeto original é de 2009 e, segundo relatos, na época Renan Calheiros não teria conseguido sensibilizar seus pares para a aprovação do texto. Mas, com a deflagração da Operação Lava Jato e o próprio Renan respondendo a diversos inquéritos no Supremo Tribunal Federal (por possuir prerrogativa de foro), o projeto foi "desengavetado" em julho de 2016 e desde então vem sendo amplamente debatido.

Na terça-feira, 28, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, visitou os presidentes do Senado e da Câmara – Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) – para apresentar suas propostas ao projeto em discussão. Além de sugerir que juízes, desembargadores e investigadores fiquem fora do alcance desta lei, Janot também propôs alterações ao relator do projeto, Roberto Requião (PMDB-PR). O procurador-geral entende que é preciso se evitar o chamado "crime de hermenêutica" (a interpretação da lei). Por este dispositivo, seria passível de punição legal a autoridade que interpretasse a lei de forma diversa da pessoa investigada, se esta viesse a ser absolvida.

Em meio a toda esta polêmica, Sputnik Brasil ouviu o advogado João Pedro Pádua, professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF):

"Os crimes de abuso de autoridade já existem", afirma Pádua. "Esta lei não criaria os crimes de abuso de autoridade porque eles já estão configurados na Lei 4.898/65, curiosamente decretada pouco mais de um ano após o golpe militar de março de 1964. Então, o que está sendo discutido hoje no Congresso Nacional é a mudança no marco legal que já existe para os crimes de abuso de autoridade e que prevê penas muito baixas. Alguns dizem que estas punições 'brandas' não foram editadas por acaso, já que elas atingiriam funcionários públicos, agentes do Estado em pleno regime militar. A nova lei tem o objetivo de incrementar um pouco esta punição."

O jurista João Pedro Pádua acrescenta:

"Sob o projeto específico apresentado pelo Procurador-Geral Rodrigo Janot, eu o considero válido. Tenho algumas críticas à atuação do Ministério Público em determinados processos penais de grande repercussão na mídia, mas, pelo que vi do projeto em discussão, era a possibilidade de processar juízes e procuradores por interpretações diversas que tivessem das leis e dos fatos que são, por natureza, controversos. Até porque, se não houvesse a controvérsia, não haveria necessidade de processo. Então, a ressalva que o procurador procura fazer é de que juízes e procuradores não podem ser punidos por interpretações diversas da lei e, também, pela mudança de suas decisões por um grau superior de Justiça. Do contrário, os juízes e os promotores não terão mais liberdade para interpretar as leis e atuar."

O projeto de abuso de autoridade está sendo discutido no Congresso Nacional em meio à apreensão no mundo político com a nova leva de pedidos de investigação apresentadas a partir das delações premiadas de executivos do Grupo Odebrecht. Rodrigo Janot pediu ao Ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, a instauração de 83 inquéritos contra políticos citados pelos executivos em seus termos de colaboração diante dos membros do Ministério Público Federal.