21:27 20 Outubro 2021
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    O governo federal perdeu duplamente hoje com recursos que interpôs contra a liminar que proibia a cobrança de bagagens por companhias aéreas. Regra editada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pretendia reduzir preço das passagens, mas líderes do setor admitiram que a mudança não traria necessariamente, uma mudança nas tarifas.

    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou recursos da Advocacia-Geral da União e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) contra a liminar da 22ª Vara Cível Federal. 

    Ontem, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar barrando a cobrança, que aconteceria a partir desta terça. Pela decisão, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens (23kg para vôos nacionais e dois volumes de 32kg para viagens internacionais).

    O pedido de anulação foi requerido Ministério Público de São Paulo, para quem a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Os procuradores entendem que a norma acaba com um direito adquirido.

    Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) lamentou a decisão, dizendo que ela causa instabilidade jurídica e vai contra o livre mercado estabelecido no exterior.

    Mais:

    Especialista em segurança aérea: ANAC cumpre exigências de tratados internacionais
    Tags:
    Brasil, São Paulo, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Justiça Federal de São Paulo, Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Ministério Público de São Paulo, Advocacia-Geral da União, 22ª Vara Cível Federal
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