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    Após pressão dos governadores que decretaram calamidade financeira, a equipe econômica do Governo anunciou nesta quarta-feira (14) que enviou ao Congresso Nacional uma proposta que vai permitir aos estados suspenderem temporariamente o pagamento das dívidas com a União.

    Em contrapartida, os estados vão ter que se comprometer a cumprir compensações previstas no projeto, como proibir medidas que impliquem aumentos na folha de pagamentos durante o regime de recuperação fiscal, além de elevar contribuições previdenciárias até o limite de 14% de ativos, inativos e pensionistas, atualizar regras para a concessão de pensões, e renegociar dívidas com fornecedores com o intuito de conseguir descontos.

    De acordo com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles o projeto de lei para a recuperação financeira dos estados é uma medida que vai permitir aos estados entrarem em um processo de recuperação judicial restaurando as suas condições fiscais.

    "Isto vai permitir que o Estado nesse período interrompa o pagamento das suas dívidas. É uma das medidas que é umas das prerrogativas ao Estado que está nesse regime, mas por outro lado, o Estado assume também uma série de obrigações. Não pode aumentar despesas, aumenta contribuições previdenciárias, não pode criar cargos. Não pode fazer uma série de coisas, tem que entrar em um processo sistemático de redução de despesas."

    Henrique Meirelles ressaltou que para o Estado fazer parte do projeto é preciso ter alguns pré-requisitos, como por exemplo, receita corrente líquida menor do que a dívida consolidada. "Existe também uma série de pré-condições para que os Estados possam fazer parte desse regime. Tem que ter havido queda de receitas e índices diversos, que de fato configurem a situação de insolvência dos Estados. É um pedido voluntário de cada Estado que tem que estar enquadrado nas condições, será aprovado pelo Ministério da Fazenda e homologado pelo presidente da República, mas evidentemente isto é uma proposta que nós fazemos ao Congresso Nacional. Caberá ao Congresso decidir pela aprovação ou não do regime de recuperação fiscal judicial."

    De acordo com o governo, o tempo máximo que será permitido para que os estados fiquem nesse regime é de três anos. Meirelles garantiu ainda que o Projeto de Lei não vai causar impactos no resultado primário do governo federal.

    Antes do anúncio do Projeto de Lei para recuperação financeira dos estados, o Presidente Michel Temer se reuniu  com os governadores do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, estados que declararam calamidade financeira. No encontro foram discutidas medidas, que possam desafogar os cofres estaduais. 

     

    Tags:
    Brasil, Michel Temer, Henrique Meirelles, Governo Federal, renegociação das dívidas dos estados com a União, recuperação fiscal
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