PEC 55: 'Erro histórico' ameaça direitos humanos no Brasil, alerta relator da ONU

Os planos do governo Temer de congelar os gastos sociais no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações referentes ao cumprimento dos direitos humanos por parte do país, declarou nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

De acordo com o especialista independente, o efeito principal e inevitável da PEC 55 será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A proposta de emenda constitucional deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro, em meio a fortes protestos.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial, nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, recomendou ao governo garantir um debate público apropriado sobre a medida, que estime verdadeiramente seu impacto devastador sobre os segmentos mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade e ajuste fiscal.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

Além disso, Alston ressaltou que a PEC 55 jamais passou pela aprovação das urnas, e que o debate sobre a proposta foi conduzido às pressas pelo governo Temer no Congresso Nacional, com a limitada participação dos setores mais afetados e sem qualquer consideração sobre seu impacto nos direitos humanos. Segundo a ONU, um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e que, entre aqueles que a conhecem, a maioria se opõe a ela.

O governo alega que o congelamento de gastos por 20 anos deverá aumentar a confiança de investidores, e que isso ajudaria a tirar o país da recessão. Porém, “estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

A medida, por outro lado, terá um impacto severo sobre os mais pobres, segundo alertou o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse ele. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Em outro trecho, o relator afirmou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

Alston também destacou que a PEC “evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o país ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista apontou ainda que, nos últimos anos, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da miséria e a promoção dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse ele.

O Plano Nacional de Educação exige um aumento de 37 bilhões de reais por ano para garantir uma educação de qualidade para todos os estudantes, mas a PEC pretende reduzir o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos, em um país que ainda tem mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola.

O apelo do relator especial ao governo brasileiro também foi endossado pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.