22:14 10 Dezembro 2016
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    PEC do Teto dos Gastos Públicos foi aprovada em meio a protestos e confrontos em Brasília

    PEC 55: Repressão sem precedentes em mais um capítulo do 'regime de exceção' brasileiro

    Lula Marques/ AGPT
    Brasil
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    Professor de direito da UFRRJ esteve na manifestação contra a PEC dos gastos na última terça-feira (29), em Brasília, e conversou com a Sputnik sobre a repressão contra os manifestantes no contexto do atual cenário político brasileiro.

    Às vésperas da votação da PEC 55 e do texto-base das medidas contra a corrupção, o presidente Michel Temer falou, em entrevista coletiva, sobre a importância de "ouvir a voz das ruas". Membro do movimento grevista e professor de direito da UFRRJ, Alexandre Mendes, conversou com a Sputnik e falou sobre a 'voz das ruas' que Temer não quer ouvir e que os principais meios de comunicação insistem em ignorar. 

    Na última terça-feira (29) estudantes, professores e diversos movimentos sociais de todo o país foram às ruas para fazer pressão sobre o governo e protestar contra a impopular proposta de limitação dos gastos públicos, que congelará os investimentos do governo em setores como saúde e educação por 20 anos. De acordo com os organizadores, cerca de 50 mil pessoas se reuniram no ato em Brasília.

    Alexandre Mendes conta que o que se viu na manifestação foi um "massacre" das forças policiais contra os manifestantes. Segundo ele, a polícia agiu com o claro intuito de pôr fim ao protesto.

    "Foi percebido logo de início que o objetivo da ação [da polícia] não era evitar uma ação isolada [dos manifestantes], mas o objetivo era terminar com a manifestação, impedir a manifestação de continuar", observou. 

    "De maneira que nós fomos reprimidos pela via terrestre e pela via aérea, pois houve lançamento de bombas de gás pelo helicóptero que estava circulando. Fomos reprimidos até a manifestação ser dispersada totalmente", disse o manifestante, acrescentando que a polícia continuou jogando bombas de gás e balas de borracha inclusive contra pessoas que estavam dispersando, retornando aos ônibus para ir embora. 

    Ao comentar o argumento veiculado em diversas mídias para defender a violência policial, justificada pelas autoridades, citando um momento em que manifestantes viraram um carro em tentativa de auto-defesa, Alexandre destacou a desproporção da força utilizada pela polícia. 

    ​"Foi veiculado pelos grandes meios essa versão, de que a ação da polícia teve como razão isso, mas na verdade o que os manifestantes procuravam era proteção. Mas depois que a coisa começou a se desenvolver ficou muito claro que o objetivo não era esse, porque a manifestação recuou, saiu do gramado do Congresso", disse.

    Ativista do movimento de greve nacional das instituições de ensino superior, o professor de direito institucional falou sobre a importância de resistir contra a PEC votada ontem no Congresso Nacional.  

    "Eu e muitos colegas qualificamos o que aconteceu como um 'massacre', porque ali estavam estudantes, professores, técnicos, todos na intenção de fazer um protesto contra a PEC, dentro de um direito que nós consideramos democrático, de manifestação da sociedade, inclusive para romper com o consenso que é veiculado como um consenso de aprovação dessa medida, e principalmente porque nós da educação somos diretamente afetados por essa proposta" 

    Segundo ele, a "violência policial testemunhada na Esplanada dos Ministérios foi sem precedentes em relação ao que tem se experimentado". 

    "Faço a avaliação de que desde 2013 há uma intensificação da repressão policial, justamente pelo período que estamos vivendo. Um período de crise, em que setores dominantes na sociedade estão se articulando para passar medidas que vão salvá-los dessa crise, mas colocando na conta da população", disse Alexandre Mendes. 

     

    Golpe institucional e a reinterpretação conservadora da Constituição

    O ativista também estabeleceu uma relação entre a intensificação da violência contra movimentos sociais e a instauração do atual governo de Michel Temer, sem deixar de fazer a ressalva de que as bases jurídicas para o atual regime já estavam montadas no mandato da presidenta Dilma Rousseff.  

    "Eu não tenho nenhuma dúvida em caracterizar esse governo como um governo de exceção, um governo que se eleva ao poder pela via do golpe institucional. Não há fundamento jurídico para esse tipo de mudança, mas a gente tem que levar em consideração que as bases jurídicas que permitem esse governo de exceção já estavam sendo implementadas desde 2013", observou. 

    Segundo o professor de direito constitucional, o que acontece atualmente é uma utilização desses instrumentos jurídicos e estatais para levar à cabo um determinado projeto político e econômico que, de acordo com ele, certamente enfrentaria resistência da população.

    "Eu acredito que pela manifestação dos diferentes órgãos jurídicos durante todo esse processo, há na verdade uma reinterpretação conservadora do ordenamento jurídico brasileiro de conjunto, que implica em uma reinterpretação conservadora da própria Constituição de 88. Decisões recentes do STF, por exemplo, sobre direito de greve dos servidores públicos e as decisões do STF que de alguma forma abrem espaço pra flexibilização dos direitos trabalhistas e previdenciários[…] constituem, na minha opinião, o que estou chamando de reorientação conservadora da interpretação do ordenamento jurídico", concluiu. 

    ​​A PEC 55 foi aprovada pelo Senado em primeiro turno por 61 votos contra 14. Com a próxima análise da proposta marcada para o dia 13 de dezembro, é de se esperar que, pelo tipo de 'diálogo' que o governo vem estabelecendo com a sociedade, aconteçam novas rodadas de violência nos arredores do Palácio do Planalto.  

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    Tags:
    PEC 55, PEC da Maldade, estado de exceção, repressão, policial, massacre, violência, protesto, manifestação, educação, Senado, Congresso Nacional, Michel Temer, Brasília, Brasil
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