11:45 20 Novembro 2017
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    Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)

    Relator da PEC do Teto de Gastos no Senado rebate críticas e pede aprovação da proposta

    Geraldo Magela/Agência Senado
    Brasil
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    O texto da PEC 55 do Teto de Gastos (antiga 241 aprovada na Câmara), que limita os gastos públicos por 20 anos foi lida no Senado nesta terça-feira (1) pelo relator senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que rebateu críticas à Proposta, especialmente referente à possível redução de recursos para saúde e educação.

    Durante a leitura do relatório, o senador Eunício Oliveira reforçou a necessidade do controle de gastos públicos, garantindo que os investimentos para saúde e educação estariam assegurados. Segundo o senador,  a proposta vai aumentar logo de início os valores previstos para a saúde em 2017, passando de 13,7% para 15% da receita corrente líquida, e que também estão mantidos os recursos previstos para a área de educação, fixado para 2017 em 18% da arrecadação de impostos, com  os gastos do setor corrigidos pela inflação somente a partir de 2018. Eunício ressaltou ainda que não estarão sujeitas ao teto transferências de recursos da União para estados e municípios.

    "O gradualismo imposto pelo Novo Regime Fiscal – que não propõe corte de despesas, apenas impede o seu aumento ao longo do tempo – é a forma mais suave possível de se fazer a transição de um elevado nível de endividamento para um nível mais compatível com nosso grau de desenvolvimento. Finalmente, a PEC garante que os gastos com educação e com saúde sejam preservados e até sejam ampliados."

    Eunício Oliveira ressaltou que a aprovação da PEC é condição essencial para a retomada do crescimento, e a fixação do teto de gastos prevista na PEC seria medida equilibrada e de menor risco. Para o Senador a PEC vai exigir responsabilidade de cada Poder para controlar seus gastos, porém, afirmou que se houver crescimento da população os programas sociais poderão ser ampliados. "A regra permite aumento dos valores financiados ou subsidiados, desde que decorra da expansão natural de um programa. Por exemplo, se já existe um programa de financiamento de casas que atinge determinado público alvo, os valores do programa podem se expandir à medida que esse público alvo se expande. O que a Emenda Constitucional irá vedar é a criação de um novo programa ou ampliação dos critérios de elegibilidade para participação."

    Durante a leitura do texto da PEC 55 no Senado, o relator recomendou a rejeição da sugestão apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que condicionaria os efeitos da PEC à aprovação através de um Referendo Popular.

    "Se o governo tem tanta certeza assim que é uma boa proposta, tem tanta certeza que o povo compreenderá, que precisa fazer ajustes nas despesas, a nossa sugestão é que se essa Casa por ventura aprovar essa emenda, espero que isso não aconteça, mas se aprovar, que a emenda seja submetida a um Referendo Popular, que é uma consulta popular prevista na Constituição, já tivemos Referendo no Brasil. Penso que seria por ser essa matéria de grande importância, seria importantíssimo que nós a submetêssemos a um Plebiscito."

    Na próxima terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai promover uma audiência pública para discutir a PEC. A votação está marcada para quarta (9), na Comissão.

    Segundo o calendário do Senado, a votação da PEC 55 no plenário em primeiro turno está prevista para o dia 29 de novembro, e em segundo turno, em 13 de dezembro.

    Tags:
    cortes, educação, saúde, investimentos, críticas, rebate, votação, pec55, leitura, Senado Federal, Gleisi Hoffmann, Eunício Oliveira, Brasil
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