A medida, no entanto, não vai ser aplicada nos contratos com as secretarias de Educação, segurança, Administração Penitenciária, Saúde e Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e órgãos vinculados, além de instituições que atuam em funções essenciais à Justiça.
O decreto ressalta, que os empenhos que já possuem ordem de pagamento, estes serão quitados. A medida vale apenas para novos empenhos.
Também fica estabelecida a devolução, em 60 dias, de servidores cedidos de outros órgãos da federação e municípios, com exceção daqueles que ocupam cargos estratégicos, o que segundo o Governo do Rio, vai devolver ao cofres estaduais uma economia de R$ 13 milhões ao ano, já que o Estado não vai ter que ressarcir seus vencimentos aos órgãos de origem. Além disso, as medidas vedam nomeações para cargos comissionados vagos e novas operações de crédito.
"Desde o início do ano passado, o Estado vem buscando equacionar o déficit financeiro, por meio de medidas de ajuste para reduzir despesas e reconstituir receitas, que vêm caindo drasticamente. A crise é de difícil solução e afeta também outros estados," afirmou o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa.
Segundo cálculos do governo fluminense as medidas estabelecidas no decreto vão gerar uma economia de R$ 186 milhões.
Após os 30 dias de suspensão dos pagamentos, as secretarias de Fazenda e de Planejamento e Gestão vão apresentar um estudo para definir se esse prazo de restrição aos pagamentos será ou não prorrogado.
De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, com o decreto, o governo do Rio pretende reenquadrar a dívida do Estado aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a dívida consolidada líquida corresponda a até 200% da receita corrente líquida. Com uma dívida de R$ 98,5 bilhões, o Rio de Janeiro ultrapassou o limite de 1,94%, o que diz respeito a uma diferença de R$ 945 milhões.
Nesta quinta-feira (6), o Congresso Nacional também converteu em lei a Medida Provisória, editada em junho, liberando R$ 2,9 bilhões de recursos da União para que o Rio pudesse investir em ações de segurança pública durante os Jogos Olimpícos e Paralímpicos.
