Janine disse que as universidades e institutos federais, que são órgãos do Ministério da Educação, muitas vezes conseguem produzir receita própria, mas para que possam fazer uso dela é preciso a edição de um decreto. Dessa forma, a liberação de verbas para a educação que a comissão analisa não envolve custos adicionais para os cofres públicos, apenas a verba adicional gerada pelas próprias instituições.
Em outro depoimento prestado na reunião, o ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Azevedo Correa, assegurou que Dilma Rousseff não cometeu crime de responsabilidade ao assinar decretos para a liberação de créditos sem autorização do Congresso Nacional, conforme apontado na denúncia.
Felipe Daruich Neto, diretor do Departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal (SOF), garantiu que os créditos respeitaram a Lei Orçamentária. Ele afirmou que, para efeitos de aferição da meta, a mera edição dos decretos não representa nada, e que eles só passam a produzir efeitos práticos sobre a realidade fiscal quando são executados.
Na terça-feira (21) serão ouvidas mais quatro, também da defesa, sendo outros dois ex-ministros: Miriam Belchior, do Planejamento, e Pepe Vargas, da Secretaria de Direitos Humanos. Além deles, comparecerão dois servidores do Ministério da Justiça: Orlando Magalhães da Cunha, ex-Subsecretário de Planejamento e Orçamento, e Marcelo Minghelli, coordenador de Orçamento e Finanças.
