10:06 17 Dezembro 2017
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    Testemunhas defendem legalidade de decretos editados por Dilma Rousseff
    Edilson Rodrigues/Agência Senado

    Testemunhas defendem legalidade de decretos editados por Dilma Rousseff

    Brasil
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    Impeachment no Senado (104)
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    A Comissão Especial do Impeachment está reunida novamente nesta quarta-feira (15) ouvindo novas testemunhas de defesa no processo de impedimento da presidenta afastada Dilma Rousseff. A 1ª testemunha a ser ouvida pela Comissão foi Cilair Rodrigues de Abreu, ex-secretário adjunto da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento.

    Durante a sessão, marcada por vários momentos de discussão e alteração dos ânimos entre os senadores, a estratégia dos parlamentares que apoiam o impeachment de Dilma é clara, ou seja, não fazem perguntas para as testemunhas defesa, evitando assim que o processo atrase.

    Porém, como Ciliar Rodrigues de Abreu era justamente do setor por onde passam as autorizações para os pedidos de crédito suplementar, a defesa da presidenta afastada tinhas muitas perguntas para fazer, e o advogado de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo reclamou dos prazos para a resposta da testemunha. O ex-Advogado Geral da União chegou a pedir um tempo adicional em casos excepcionais, mas o Presidente da Comissão de Impeachment, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), indeferiu o pedido, alegando que as normais já foram votadas em plenário da comissão e chanceladas pelo STF. Cardozo vai recorrer da decisão.

    “Diante da  limitação, da impossibilidade de resposta completa. A defesa irá recorrer da decisão e pedir novo depoimento dessa testemunha.”

    Para a jurista Janaína Paschoal,  uma das autoras do pedido de impeachment contra Dilma, a estratégia da defesa é 'procrastinar' o processo.

    “A estratégia da defesa é fazer crer que está ocorrendo algum tipo de cerceamento, quando é evidente que não está. Todas as testemunhas tiveram o mesmo tempo. Não é possível querer mudar a regra no meio do processo.”

    Durante depoimento, o ex-secretário  adjunto da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Ciliar Rodrigues de Abreu explicou que todos os pedidos de crédito suplementares, citados na denúncia contra Dilma, passaram pelas assessorias jurídicas dos órgãos que fazem a solicitação e já chegaram prontos à mesa da presidenta da República sem que ela fizesse qualquer alteração, como é de praxe ocorrer.

    “Quando sai da SOF (Secretaria de Orçamento Federal), sai um documento pronto, sai o texto do decreto, todos os anexos. Aliás, ninguém consegue fazer um anexo se não for a SOF. É impossível, porque é dentro do sistema, que a gente não tem acesso, inclusive nem gabinete do Ministro, nem a Casa Civil tem acesso. Ele não pode alterar.” 

    Cilair Rodrigues de Abreu, afirmou ainda que os decretos de crédito suplementares que são tema do processo de impeachment contra Dilma não tiveram nenhum parecer contrário dos órgãos responsáveis.

    Em seguida, a Comissão do Impeachment ouviu o ex-subsecretário de Orçamento e Administração do Ministério da Previdência, José Geraldo França Diniz e o consultor jurídico do Ministério do Planejamento Walter Baere de Araújo Filho, que falou como informante no processo, e não como testemunha, pois assistiu a defesa de Dilma na 1ª etapa do processo.

    Sobre a questão da abertura de créditos suplementares Baere disse que é algo corriqueiro, apesar de complexo, e afirmou que não houve alteração na dinâmica de elaboração e publicação de decretos que abrem créditos suplementares, nem alteração legislativa em relação a eles nos últimos anos.

    De acordo com Walter Baere de Araújo Filho, não houve qualquer violação da lei orçamentária na emissão de créditos suplementares.

    “Eu entendo que não houve de forma nenhuma qualquer violação patente ao artigo 4º da Lei Orçamentária Anual. Na forma da Constituição é possível abertura de créditos suplementares nos limites da Lei Orçamentária Anual, e essa Lei possibilita. A execução financeira do orçamento ela é dinâmica, não é estanque. Ela tem que levar em conta princípios constitucionais e todas essas análises demandam não só o conhecimento técnico, mas uma aferição específica de cada uma das linhas que compõe um decreto de crédito adicional.”

    Ainda deverá ser ouvido pela Comissão Especial de Impeachment do Senado, nesta quarta-feira (15),  Hipólito Gadelha Remígio, consultor de Orçamentos do Senado. 

    Tema:
    Impeachment no Senado (104)
    Tags:
    impeachment, comissão especial, Senado Federal, Brasil, Brasília
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